08/05/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
28/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0002477-67.2016.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: EBERVAL LUIZ DE SOUZA, ALEX SANTOS AMORIM, SILVANI STABENOW AMORIM, PATRICK VENTURA DIAS, FERNANDA OST BINDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS propôs a presente ação em desfavor de EBERVAL LUIZ DE SOUZA, ALEX SANTOS AMORIM, SILVANE STABENOW, PATRICK VENTURA DIAS e FERNANDA OST BINDA, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a satisfação de débito oriundo de contrato celebrado entre as partes.

A inicial de ID 15261052-1/4 foi instruída com os documentos de ID 15261052-5/8 – 15261209-1/3.

Custas iniciais recolhidas ID 15261209-8.

Despacho inicial ID 15261210-2.

Citação e mandado de penhora negativo ID 15261210-8, 15261212-2 e 15261213-1 e 4, com ciência da parte exequente em 29/05/2017.

Consulta infrutífera ao sistema Bacenjud ID 15261214-1/3.

Embora tenham sido localizados veículos registrados em nome da parte executada ID 15261215-4/5, a sua penhora restou impossibilitada, visto que os bens não mais se encontram sob a posse dos devedores ID 15261216-6 e 15261217-1.

O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens penhoráveis pela decisão de ID 15261217-6.

Consulta infrutífera ao sistema Sisbajud ID 15261218-3/10 – 15261220-1/3.

Foi determinado o arquivamento provisório do feito pela decisão de ID 23096897, cujo término restou certificado no ID 54232412. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o requerimento de consulta ao sistema Sniper, é importante consignar que além de permitir a análise acerca dos vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, também alcança dados protegidos por sigilo fiscal, cuja quebra apenas pode ser realizada de forma excepcional, o que, todavia, não é o caso dos autos, e, portanto, indefiro o pedido.

Ademais, em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 332, §1º, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que, ante a ausência de bens passíveis de penhora, o feito foi suspenso em 01/11/2018, conforme decisão ID 15261217-6 e nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Logo, assevera-se que a contagem do prazo prescricional é contínua, não se interrompendo nos feriados.

Dessa forma, após o prazo de suspensão, começava-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

Assim, considerando que a suspensão do feito ocorreu em 01/11/2018, ou seja, há mais de 06 (seis) anos, sem a indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, resta clara a prescrição da presente ação.

Isso porque, em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, de acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 c/c artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Portanto, tendo ocorrido o término da suspensão da ação em 01/11/2019, quando, então teve início a contagem do prazo prescricional, que de acordo com a norma supra é de 03 (três) anos, tem-se que o instituto da prescrição intercorrente findar-se-ia em 01/11/2022.

Ocorre que, conforme se extrai da redação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos pelo período compreendido entre a data que a referida Lei entrou em vigor (10/06/2020) até o dia 30/10/2020, ou seja, por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, verifico que a prescrição da pretensão autoral se consumou na data de 21/03/2023.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito exequendo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Procedo a baixa das restrições lançadas via Renajud, cujo comprovante segue anexo.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
24/03/2025 16:10

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 16:48

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/10/2024 13:00

Processo Desarquivado
24/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:46

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
22/03/2023 20:42

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:30

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:06

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2022 14:18

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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