27/05/2025 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 13:29

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e SERLY MACHADO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *48.***.*77-05 (REQUERENTE).
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de SERLY MACHADO DA SILVA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 27/03/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000326-98.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERLY MACHADO DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAN LAPPA DE LIMA - ES25309, MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA - ES14700, TAINA RIEDEL FRANCISCO - ES35773 SENTENÇA Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão exarada pela serventia, razão pela qual admito o processamento.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material” e que “só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (EDcl no AgInt no REsp 1768343 / MG).

No caso, não há contradição, omissão ou obscuridade, mas insatisfação da parte embargante quanto ao conteúdo decisório – o que não é oponível por intermédio de embargos de declaração.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
25/03/2025 12:43

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 17:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:45

Decorrido prazo de JONATAN LAPPA DE LIMA em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:38

Julgado procedente o pedido de SERLY MACHADO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *48.***.*77-05 (REQUERENTE).
10/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 17:13

Conclusos para despacho
26/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
26/11/2023 17:11

Desentranhado o documento
26/11/2023 17:11

Cancelada a movimentação processual
18/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:24

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2023 14:00 Iconha - Vara Única.
31/10/2023 14:57

Expedição de Termo de Audiência.
25/10/2023 01:53

Decorrido prazo de SERLY MACHADO DA SILVA RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:53

Decorrido prazo de TAINA RIEDEL FRANCISCO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:53

Decorrido prazo de TAINA RIEDEL FRANCISCO em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:56

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 14:56

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 14:41

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 14:00 Iconha - Vara Única.
27/06/2023 13:34

Processo Inspecionado
27/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 06:55

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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