15/05/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:43

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (AUTOR) e IVONE SAVIGNON - CPF: *16.***.*69-72 (REU).
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de IVONE SAVIGNON em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0020860-97.2013.8.08.0024 AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: IVONE SAVIGNON S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Ivone Savignon de Souza, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando à recuperação de bem móvel objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento contratual da parte ré.

Instada a se manifestar, a parte autora peticionou requerendo a extinção do feito com fundamento na prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

No presente caso, o ajuizamento da demanda se deu no ano de 2013, sem que tenha havido impulso processual relevante por mais de 10 anos, consoante se verifica dos autos.

Aplicável, portanto, o disposto no art. 921, §5º, do CPC, segundo o qual, decorrido o prazo prescricional no curso da suspensão do processo, reconhecer-se-á a prescrição e se extinguirá o processo.

Destaco, ainda, conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, que a extinção do processo por prescrição no bojo da execução encontra respaldo na primazia da segurança jurídica e na efetividade da prestação jurisdicional, sendo imperiosa a atuação do juiz para impedir que o processo se perpetue indefinidamente sem utilidade (cf.

O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed.).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição.

Custas já quitadas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
26/03/2025 11:52

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 16:27

Declarada decadência ou prescrição
20/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
24/04/2024 07:45

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:39

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2023 17:36

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:35

Juntada de Aviso de Recebimento
08/11/2023 17:46

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:17

Expedição de carta postal - intimação.
23/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
10/03/2023 06:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2023 23:59.
24/02/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 18:52

Expedição de Certidão.
29/09/2022 18:52

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2013

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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