05/06/2025 17:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 10/04/25 para GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-62 (INTERESSADO).
11/04/2025 02:48

Decorrido prazo de GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME em 10/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
29/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5014240-95.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTERESSADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME INTERESSADO: ISABELA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, GUILHERME SOARES DE CASTRO - ES34656, RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Processo nº: 5014240-95.2024.8.08.0024 - PJE Promoventes: GILSON LETAIF MANSUR FILHO – ME Promovido: ISABELA SANTOS DE LIMA 1 – RELATÓRIO Revelia da Requerida ISABELA SANTOS DE LIMA decretada conforme decisão de ID 61436727.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 56186441, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2. – MÉRITO A empresa Requerente afirma que, em 01/09/2002, as partes firmaram contrato de licença de endereço fiscal e prestação de serviços, tendo por objeto “(...) a cessão do direito de uso do endereço do contratado, que inclui o gerenciamento de correspondências e encomendas, recepção de clientes e atendimento a fiscalização, por meio de escritório virtual, dentre outros serviços descritos no instrumento que segue acostado ao final”.

Aduz que o contrato se deu pelo prazo de um ano com cláusula de renovação automática, salvo manifestação expressa de intenção de rescisão, o que não ocorreu por parte da Requerida, tendo o contrato se renovado estando a Requerida inadimplente.

Aduz ainda que o contrato se encontra ativo até a presente data, “encontrando-se até hoje no domicílio fiscal e comercial da Requerente”.

Diante disso pleiteia a declaração de rescisão do contrato, a condenação da Requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, incluídas às vencidas no curso da presente demanda, acrescidas dos encargos previstos no contrato.

A Requerido, devidamente citada e intimada (ID 55539727), deixou de comparecer a audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação, motivos pelos quais foi decretada sua revelia, ID 61436727, e presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos moldes do art. 344 do CPC e do art. 20 da Lei 9.099/95.

Com efeito a empresa Requerente trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, a renovação do mesmo, as tentativas de resolução extrajudicial, bem como o CNPJ da empresa ré permanece ativo e com endereço fornecido pela parte autora, conforme os documentos dos IDS 41034456, 44208264, 44208267, 44208284 e 44208282, logrando êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo art. 373, I, do CPC.

Assim, considerando os efeitos da revelia e a inércia da Requerida em comprovar a quitação da dívida ou da baixa da empresa, ou mesmo que o contrato encontra-se encerrado, conforme previsão da cláusula 8º, §2º do contrato, ID 41034456 – pág. 03, reputo como verdadeira a alegação autoral de que o réu se encontra inadimplente com relação ao valor cobrado nestes autos.

Dessa forma, ante a previsão contratual, Cláusula Segunda, §3º, acolho o pedido autoral e declaro a rescisão do contrato entre as partes e condeno a Requerida a pagar à Requerente os valores em aberto, relativo ao período de 05/12/2022 a 05/01/2023 e 05/04/2023 a 17/03/2025, no valor de R$ 130,00 cada, considerando o valor estabelecido no contrato, cláusula Segunda, totalizando a quantia de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais).

Superado este ponto, ante a impossibilidade de aferir correção das atualizações feitas pela Requerente, determino que, sobre os valores descritos acima como devidos, incida, multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes estabelecidos na cláusula segunda, §3º do contrato (ID 41034456 – pág. 02), bem como correção monetária, a partir da data de cada vencimento (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC.

Ainda, é devido pela Requerida o pagamento de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme previsão contida na cláusula segunda, §3º, sobre o valor do débito atualizado.

Por fim, diante da declaração de rescisão do contrato, determino que seja oficiado à Receita Federal solicitando a baixa do endereço, Avenida João Baptista Parra, 633, sala 1401, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123, do cadastro da empresa, bem como oficie-se a Junta Comercial do Espírito Santo que retifique o registro da referida empresa SUPRITOP LICITACOES LTDA, a qual a Requerida é sócia administradora, para baixa do endereço: Avenida João Baptista Parra, 633, sala 1401, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123, alterando-se o endereço da empresa, para aquele informado no contrato como sendo de sua sede: e na Rua Dona Tereza Cristina, n° 179, Colina de Laranjeiras, APTO604-C, CEP: 29167-167, Serra - Espírito Santo. 3– DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a.

DECLARAR rescindido o contrato objeto dos autos. b.

CONDENAR a ISABELA SANTOS DE LIMA a pagar a GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME o valor de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais), correspondente aos valores em aberto, referente ao período de 05/12/2022 a 05/01/2023 e 05/04/2023 a 17/03/2025, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes estabelecidos na clausula segunda, §3º do contrato (ID 41034456 – pág. 02), bem como correção monetária, a partir da data de cada vencimento (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. c.

DETERMINAR que seja oficiado à Receita Federal solicitando a baixa do endereço, Avenida João Baptista Parra, 633, sala 1401, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123, do cadastro da empresa, bem como oficie-se a Junta Comercial do Espírito Santo que retifique o registro da referida empresa SUPRITOP LICITACOES LTDA, a qual a Requerida é sócia administradora, para baixa do endereço: Avenida João Baptista Parra, 633, sala 1401, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123, alterando-se o endereço da empresa para aquele informado no contrato como sendo de sua sede: e na Rua Dona Tereza Cristina, n° 179, Colina de Laranjeiras, APTO604-C, CEP: 29167-167, Serra - Espírito Santo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito.

Vitória/ES, 16 de março de 2025.

Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção.

Ref.: Processo nº: 5014240-95.2024.8.08.0024 – PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica.

Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito.

P.R.I.

Vitória/ES, na data da assinatura no sistema TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Assinada eletronicamente
24/03/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 15:54

Processo Inspecionado
19/03/2025 15:54

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
19/03/2025 15:54

Julgado procedente o pedido de GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-62 (INTERESSADO).
21/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 14:45, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 18:45

Expedição de Termo de Audiência.
09/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
16/10/2024 14:33

Expedição de carta postal - citação.
16/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:30

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:26

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/10/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:30

Declarada suspeição por PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA
22/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:37

Juntada de
22/07/2024 14:38

Juntada de Petição de aditamento à inicial
20/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:39

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:39

Juntada de Petição de aditamento à inicial
29/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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