17/04/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:26

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para CAIQUE GIOVANI MAFEI - CPF: *89.***.*90-50 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 25/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039245-90.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Caique Giovani Mafei, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.159,80 (sete mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 10.131,21 (dez mil cento e trinta e um reais e vinte e um centavos) em favor da parte autora (id 46425185), com o que concordou o Ministério Público (id 55061108).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41858742), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52926050). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 10.131,21 (dez mil cento e trinta e um reais e vinte e um centavos)em favor de Caique Giovani Mafei, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/03/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido de CAIQUE GIOVANI MAFEI - CPF: *89.***.*90-50 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DAVI GODOY SCHIMASCKI em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 15:15

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
23/04/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:42

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 16:42

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001317-43.2021.8.08.0056

Ernesto Conti Neto

Clovis Aurelio Vervloet

Advogado: Joselina Majeski

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5003575-16.2023.8.08.0069

Plano Assistencial Luz Eterna LTDA

Enedina Araujo Reis Miguel

Advogado: Edson Marcos Ferreira Pratti Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000092-94.2019.8.08.0007

Natalia de Oliveira Dorea Araujo

Estado do Espirito Santo

Advogado: Sonia Maria Candida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010471-45.2025.8.08.0024

Sandra Tassis Co

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Marcella Mendes Marques da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0006006-36.2020.8.08.0030

Cooperativa Educacional de Linhares - Ce...

Dilcea Silvestre Jovita Alcantara

Advogado: Jose Massucati

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2020 00:00

Exibir Processo