09/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0001833-56.2011.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAULO LUCIANO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006, VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO - ES13406 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Paulo Luciano Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a execução dos valores devidos em razão da condenação ao pagamento de auxílio-acidente, bem como o levantamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.

Analisando os autos, verifico que: DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV): O requerente tem direito ao valor principal da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 261/273, totalizando R$ 32.555,70 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).

O INSS, por meio da manifestação de ID 52530637, confirmou a inexistência de impugnação aos cálculos apresentados.

Assim, DETERMINO a expedição imediata da RPV referente ao valor principal da condenação em favor do exequente.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS: O juízo já havia determinado a expedição de alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, mas o mesmo foi cancelado devido a divergências nos valores depositados (ID 42038544).

No que concerne aos honorários contratuais, restou demonstrado que o valor de R$ 18.841,93 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) foi apurado, porém não há depósito correspondente nos autos.

Dessa forma, determino que, no momento da expedição da RPV, seja destacado o valor referente aos honorários contratuais, conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 321/323.

Quanto aos honorários sucumbenciais, intime-se a Contadoria do juízo para verificar eventual necessidade de atualização dos valores e, na sequência, expedir novo alvará para levantamento do montante devido.

DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: O benefício de auxílio-acidente (NB 184.609.987-8) foi cessado indevidamente em 17/05/2016, sem que houvesse qualquer justificativa legal para tanto.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e vitalícia, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sendo cessado apenas nos casos de aposentadoria ou falecimento do segurado.

O descumprimento da decisão transitada em julgado pelo INSS configura afronta à coisa julgada e desrespeito ao princípio da segurança jurídica.

Diante disso, determino a intimação do INSS para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabelecer o benefício de auxílio-acidente ao requerente, sob pena de estabelecimento de multa diária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos do exequente e determino que: I) Seja expedida a RPV no valor principal da condenação, com o devido destaque dos honorários contratuais; II) Seja expedido novo alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, após conferência e eventual atualização dos valores pela Contadoria do juízo; III) O INSS seja intimado para restabelecer o benefício de auxílio-acidente no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária; IV) As partes sejam intimadas desta decisão, dando-se imediato prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
25/03/2025 12:51

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:36

Decorrido prazo de VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:17

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 04:13

Decorrido prazo de VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ROSELI VIEIRA RENOLDI em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:26

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 17:26

Desentranhado o documento
23/04/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:33

Processo Inspecionado
04/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2011

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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