25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:47

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5026426-54.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS FERREIRA KNUP REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO KLEN CYRILLO - MG175855 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO (cumprimento de sentença) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, na pessoa de seu advogado acima identificado, para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença, comprovando nos autos o pagamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC, ressaltando-se que o depósito deverá obrigatoriamente ser realizado em conta judicial do BANCO BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025
14/05/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:14

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REU) e LUCAS FERREIRA KNUP - CPF: *87.***.*31-63 (AUTOR).
22/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:57

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:57

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA KNUP em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES PROCESSO Nº 5026426-54.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS FERREIRA KNUP REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO KLEN CYRILLO - MG175855 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sendo que possuem como característica à invocação, na sentença ou acórdão, para que se desfaça à obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9.099/95).

Como é cediço, há “omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação” (BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., vol.

V, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 539).

Neste palco, emerge-se dos autos que assiste razão ao embargante, porquanto há omissão no julgado em relação as astreintes.

Com efeito, depreende-se que, in casu, as astreintes fixadas chegaram ao patamar de RS 24.000, tendo em vista o não cumprimento das medidas determinadas por este juízo.

No entanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as astreintes devem ser fixadas com base na razoabilidade e proporcionalidade, bem como, tem por objetivo constranger o devedor ao cumprimento da obrigação imposta.

Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MULTA COMINATÓRIA.

REVISÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.1.

De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, "de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva".

Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, **tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor.2.

Tendo em vista que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tal penalidade não pode vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa.**3.

O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa para R$ 33.086, 25, agiu em consonância com o entendimento firmado neste Pretório.4.

Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 50.478⁄TO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014).

Portando, o valor almejado de R$ 24.000,00 (trinta e seis mil reais) na presente demanda, encontra-se desarrazoado e desproporcional, bem como, não encontra guarida na própria natureza jurídica da astreintes, que não visa punir o devedor, tão pouco indenizar o credor, mas sim, constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Salienta-se que a Jurisprudência do c.

STJ, é pacífica no sentido de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive “ex officio”.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA O RECURSO ESPECIAL OU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DA TURMA DA QUAL É INTEGRANTE O MINISTRO RELATOR.

ART. 13, IV, A E C, C⁄C OS ARTS. 15, I, 258 E 259 DO RISTJ. 2.

DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES.

COISA JULGADA NÃO FORMADA.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. 3.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

AFERIÇÃO.

ANALISADO O VALOR DIÁRIO DA PENALIDADE, E NÃO O TOTAL ATINGIDO PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. 4.

MODIFICAÇÃO DA MONTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

EXORBITÂNCIA VERIFICADA.

ADEQUAÇÃO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2.

A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material.

Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. (...)” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1589503⁄SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017).

Por tais razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e DOU PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES, AS QUAIS CONSIDERO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

No mais, mantenho incólume os demais termos da r.

Sentença.

P.R.I-SE.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 22 de janeiro de 2025.

I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
27/03/2025 12:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/11/2024 00:58

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 04:21

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:59

Julgado procedente em parte do pedido de LUCAS FERREIRA KNUP - CPF: *87.***.*31-63 (AUTOR).
11/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:37

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2024 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 12:37

Expedição de Termo de Audiência.
23/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/06/2024 08:48.
20/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 05:45

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2024 00:23.
01/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 17:06

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:48

Juntada de Aviso de Recebimento
16/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 01:23

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 21/12/2023 09:31.
18/12/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:24

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 05:06

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 20:54

Expedição de carta postal - citação.
02/10/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:49

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 14:21

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:50

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/09/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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