05/09/2025 03:46

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.
05/09/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013708-54.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ISETI RADINZ INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) INTERESSADO: MELISSA RADINZ DALAPICOLA - ES41948 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº 75648843.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
28/08/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:04

Recebidos os autos
25/07/2025 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
25/07/2025 13:03

Conta Atualizada
23/07/2025 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
06/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:02

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento
11/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:18

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/05/2025 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 16:15

Processo Reativado
02/05/2025 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:32

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para ISETI RADINZ - CPF: *56.***.*54-77 (REQUERENTE) e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (REQUERIDO).
27/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 15:50

Juntada de Petição de habilitações
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de ISETI RADINZ em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:17

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:08

Juntada de Aviso de Recebimento
04/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013708-54.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISETI RADINZ REQUERIDO : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em suma, narra o autor na peça exordial (Id nº 55547701) que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, desde 02/2023, sem, contudo, ter se filiado à Requerida.

Diante do exposto, requer na peça vestibular, a declaração da ilegalidade da cobrança e a condenação da Requerida para devolver, em dobro, os valores descontados e a indenizar por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Invertido o ônus da prova (Id nº 56146441).

Apesar de regularmente citada (Id nº 63035141), a parte Requerida não apresentou defesa, tampouco compareceu à audiência designada (Id nº64917496).

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

DA REVELIA DA REQUERIDA Diante da inércia da Requerida que, mesmo regularmente citada, não compareceu à audiência designada e não apresentou defesa nos autos, DECRETO sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil c/c com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, devendo ser reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais foram sobejamente comprovados pelos documentos anexados com a peça vestibular.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil).

Da análise probatória entendo que assiste razão, em parte, à parte Requerente.

A documentação acostada demonstra que, de fato, foram realizados descontos no benefício previdenciário da Autora, a partir do mês 03/2023, no valor de R$53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), nas competências de 05/2023 a 12/2023, no valor de R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) e dos meses de 01/2024 a 11/2024, no valor de R$57,35(cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

Diante da revelia da Requerida, reputo que os descontos comprovadamente realizados (Id nº 55549311) foram indevidos, haja vista a inexistência de indícios de relação jurídica entre as partes.

Inclusive, verifico que a parte Autora já pleiteou a interrupção das referidas cobranças.

Por tal razão, serão procedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da cobrança realizada sob a sigla “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, bem como de restituição simples dos valores descontados indevidamente, haja vista a inaplicabilidade do art. 42 parágrafo único CDC.

Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a experiência cotidiana permite enxergar na conduta da parte Ré a fonte direta de danos morais passíveis de compensação pecuniária, à luz da jurisprudência e doutrina dominantes.

Dessa compreensão, cito ad exemplum: APOSENTADO.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO.

O aposentado, mais do que qualquer outra pessoa assalariada, vê-se diante de situação extremamente grave e aflitiva com a fraude perpetrada, pois sofre considerável desconto nos proventos sem que haja sido beneficiário de crédito algum.

E tudo isto ocorre na fase da vida em que restritas possibilidades de acréscimo de renda se lhe descortinam, a despeito do incremento de gastos.

Em última análise, a fraude coloca em risco a própria subsistência da pessoa.

A situação experimentada pelo autor ingressou na esfera íntima, desestabilizando a sua harmonia interior.

Dano moral configurado. [...]”.

Por isso, concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos à parte Autora, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris.

Com pertinência à determinação do quantum da indenização por lesão imaterial, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido.

Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição.

Sílvio Rodrigues, citado por VENOSA, acentua que: “O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, que visa compensar a dor provocada pelo ato ilícito.

Isso ainda é mais verdadeiro quando se tem em conta que esse dinheiro, provindo do agente causador do dano, que dele fica privado, incentiva aquele sentimento de vingança que, quer se queira, quer não, ainda remanesce no coração dos homens”.

Tendo em mente os parâmetros indicados, penso que o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), não é exorbitante, tampouco desproporcional à gravidade do dano infligido, revelando-se consentânea com a finalidade primordial de tal satisfação pecuniária, que é a de proporcionar lenitivo à vítima, compensando com tal contentamento a aflição que experimentou.

Ademais, prende-se essa quantificação ao aspecto pedagógico da condenação, destinada a demover a Requerida da prática reincidente de semelhantes abusos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Declaro a ilegalidade das cobranças intituladas “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, haja vista a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

Condeno a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a data da suposta vinculação associativa, que considero ser o dia do primeiro desconto, à falta de informações mais precisas, indenização que deverá ser corrigida monetariamente segundo os critérios estabelecidos nos artigos 389 e 406, do CC.

Condeno a parte Requerida a obrigação de restituir, na forma simples, cada parcela descontada indevidamente no benefício previdenciário recebido pela parte Autora ante a inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC ao caso em tela.

Essa rubrica deverá ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação, igualmente corrigidas na forma dos artigos 389 e 406, do CC.

Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei n 9.099/95).

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual.

A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
27/03/2025 12:16

Expedição de Carta Postal - Intimação.
26/03/2025 17:12

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/03/2025 16:12

Expedição de Comunicação via correios.
25/03/2025 16:12

Expedição de Comunicação via correios.
25/03/2025 16:12

Julgado procedente em parte do pedido de ISETI RADINZ - CPF: *56.***.*54-77 (REQUERENTE).
14/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 13:00, Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
14/03/2025 13:06

Expedição de Termo de Audiência.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ISETI RADINZ em 28/01/2025 23:59.
12/02/2025 14:19

Juntada de Aviso de Recebimento
28/01/2025 13:28

Juntada de Aviso de Recebimento
20/01/2025 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2025 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2025 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:53

Expedição de carta postal - intimação.
08/01/2025 14:50

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2024 13:07

Expedição de carta postal - citação.
09/12/2024 17:43

Proferida Decisão Saneadora
05/12/2024 18:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:00, Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
29/11/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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