08/06/2025 01:12

Publicado Decisão em 06/06/2025.
05/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5006176-06.2022.8.08.0012 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLENE DOS SANTOS DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no ID 61957924, verifico que a requerida arguiu questões prévias ao mérito, cuja análise faço a seguir.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Primeiramente, DEFIRO o benefício da gratuidade de Justiça em favor da parte requerida, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC c/c a Lei nº 1.060/50.

PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida aduz que a petição inicial não veio instruída com o contrato celebrado, mas tão somente com faturas relativas ao suposto crédito, documento de cadastro de cartão e histórico de faturas, não havendo indicação dos critérios utilizados para chegar aos valores postulados, o que configuraria cerceamento de defesa.

Contudo, tal alegação não merece prosperar.

As faturas de cartão de crédito juntadas pela parte autora constituem prova escrita suficiente para embasar a presente ação de cobrança, evidenciando o negócio jurídico realizado entre as partes e a origem do débito, nos termos do artigo 785 do CPC.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: "Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante o pagamento de algumas faturas, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito." (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 0005373-57.2015.8.13.0710 MG – Des.

Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível do TJMG – publicado em 01/12/2017).

Ademais, a fatura emitida pela administradora do cartão de crédito, com base no contrato firmado entre as partes, constitui instrumento particular hábil a possibilitar a respectiva cobrança.

Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC.

Considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e a requerida no de consumidora (art. 2º do CDC), bem como que há notória vulnerabilidade desta em relação àquela, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ato contínuo, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

Tratando-se de Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário, fixo como pontos controvertidos: i) a existência e validade da relação contratual entre as partes; ii) a ocorrência de inadimplemento por parte da requerida; iii) a legitimidade dos encargos contratuais aplicados (juros remuneratórios, moratórios e multa); iv) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais; e v) o quantum efetivamente devido.

Diante da inversão do ônus da prova já deferida, incumbe à parte autora a comprovação da existência da relação contratual, do débito, bem como da regularidade dos encargos aplicados.

A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supramencionados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, especificando-as e justificando sua necessidade, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-á como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

Juiz de Direito
04/06/2025 14:24

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE DOS SANTOS - CPF: *13.***.*33-50 (REU).
03/06/2025 17:33

Proferida Decisão Saneadora
31/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5006176-06.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLENE DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 61957924 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Passo a intimar a parte autora para apresentar Réplica, no prazo legal.

CARIACICA-ES
21/03/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:02

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 13:45

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 08:54

Juntada de Petição de habilitações
12/12/2024 13:36

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/11/2024 23:59.
15/10/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:44

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 18:28

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:11

Juntada de Mandado
17/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:32

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Juntada de Mandado
26/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:07

Expedição de Mandado - citação.
19/03/2024 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 19:57

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:13

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:58

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 19:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
25/05/2022 15:56

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:01

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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