TJES - 0000063-68.2025.8.08.0028

1ª instância - 2ª Vara - Iuna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.470.897/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO REIS DE MORAIS

CPF *32.***.*45-26

Advogados

DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA

OAB: 14266/ES

CPF *67.***.*89-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2027 14:00, Iúna - 2ª Vara.

  • 27/06/2025 16:30

    Processo Inspecionado

  • 27/06/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 13:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2025 00:06

    Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000063-68.2025.8.08.0028 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO REIS DE MORAIS Advogado do(a) REU: DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA - ES14266 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Iúna - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência acerca da decisão ID 67555936.

    IÚNA/ES, 24 de abril de 2025.

    Hélio Adolpho Machado Schiavo Analista Judiciário

  • 24/04/2025 15:38

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 24/04/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 09:07

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/04/2025 21:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 21:22

    Revogada a Prisão

  • 22/04/2025 21:35

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2025 15:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 17:30, Iúna - 2ª Vara.

  • 22/04/2025 14:30

    Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

  • 22/04/2025 14:30

    Processo Inspecionado

  • 22/04/2025 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2025 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 01:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 01:15

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000063-68.2025.8.08.0028 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: LEONARDO REIS DE MORAIS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA - ES14266 DECISÃO/MANDADO Vistos em inspeção.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo ministério público estadual em desfavor de LEONARDO REIS DE MORAIS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13º do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei nº 11.340/2006, fato ocorrido em 04 de março de 2025.

    O réu foi preso em flagrante no dia 05 de março de 2025.

    O Juízo da custódia homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em 06 de março de 2025.

    A defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva do réu, e apresentou declaração da vítima Franciele Martins Viera informando que deseja “continuar convivendo” com o denunciado após sua eventual soltura – ID 64685727.

    O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de liberdade, todavia, pugnou pela designação de audiência especial para oitiva da vítima.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    I – DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Presente a necessária justa causa – materializada nos elementos informativos trazidos no inquérito policial – e preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em desfavor de LEONARDO REIS DE MORAIS, a quem se imputa a prática da conduta descrita no 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observando as prescrições do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como arrolar testemunhas no número máximo legal, devendo, ainda, ressalvar que não apresentada resposta no prazo legal a defesa será realizada pela Defensoria Pública Estadual ou por Advogado Dativo (art. 396-A, § 2º, CPP).

    I I – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa traz como fato novo declaração, supostamente assinada pela vítima, com o seguinte teor “(…)DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E SOB AS PENAS DA LEI, e, em especial para fazer prova junto ao processo n. 0000063-68.2025.8.08.0028 em tramitação nesta Comarca onde figura como denunciado, meu esposo LEONARDO DO REIS DE MORAIS QUE, não me oponho caso o mesmo seja colocado em liberdade, não temendo em momento algum por minha integridade física.

    Declaro ainda que, pretendo continuar convivendo com o mesmo após sua eventual soltura.” Diante do que consta, a liberdade do denunciado, neste momento, se mostra temerária diante da narrativa da ocorrência envolvendo a prática de violência doméstica contra a vítima, que na ocasião, o denunciado utilizou um carregador de celular para agredir a vítima, além de desferir vários tapas em sua face.

    No ato do atendimento da ocorrência, a vítima apresentava inchaço e vermelidão na lateral do rosto, além de marcas nas costas causadas por “chicotadas” utilizando carregador de celular.

    Em pesquisa aos sistemas judicias, identifiquei que a vítima, em setembro de 2024, solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência, originando a ação de n°5002042-14.2024.8.08.0028, cujo pedido foi deferido, estando a mesma em vigor.

    Naquela ocasião, a vítima relatou episódios de ameaças e xingamentos.

    Relatou, ainda, que após o desentendimento, o requerido tentou agarrá-la à força para beijá-la, tendo que empurrá-lo para se desvencilhar.

    A partir do ocorrido, o requerido passou a enviar mensagens via aplicativo de mensagens ameaçando expô-la, além de enviar montagens com fotos da requerente no corpo de uma terceira pessoa nua.

    Durante o atendimento realizado pela equipe do CREAS, em outubro de 2024, a vítima informou que Leonardo sempre foi muito agressivo com ela, de forma verbal e física.

    Na ocasião, demonstrou muito abalada, chorou ao relatar o fatos, e solicitou acompanhamento psicológico.

    Assim, não vislumbro, neste momento, medida cautelar diversa da prisão capaz de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto.

    Em que pese a revogação da medida protetiva a pedido da vítima, nos autos da ação de n°0000064-53.2025.8.08.0028, por si só, não possui o condão desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como já apontado nos autos.

    Entendo, por cautela, ouvir a vítima em juízo, em audiência a seguir designada.

    Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do denunciado LEONARDO REIS DE MORAIS, e MANTENHO a prisão cautelar decretada nestes autos.

    III – DA AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16, DA LEI 11.340/06 DESIGNO audiência especial, nos termos do artigo 16, da Lei 11.340/06, a qual será realizada por meio de videoconferência, para o dia 08 de abril 2025, às 17h30min.

    O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma/do aplicativo Google Meet, sendo que o Ministério Público e a defesa, receberão previamente, via e-mail, convite com link da audiência virtual para acesso remoto.

    Link da videochamada: https://meet.google.com/zwg-awox-esn Intimem o Ministério Público Estadual e a Defesa do denunciado, via e-mail.

    Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da audiência.

    Proceda a identificação nos autos por se tratar de réu preso.

    Diligencie-se.

    Iúna/ES, data da assinatura eletrônica.

    Juiz de Direito

  • 27/03/2025 12:31

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 27/03/2025 12:30

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 27/03/2025 12:30

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 27/03/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 15:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 17:30, Iúna - 2ª Vara.

  • 20/03/2025 16:45

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 20/03/2025 16:45

    Processo Inspecionado

  • 20/03/2025 16:45

    Mantida a prisão preventida de Sob sigilo

  • 13/03/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 17:05

    Apensado ao processo 0000064-53.2025.8.08.0028

  • 10/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000280-52.2022.8.08.0021

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Gregorio Santana Garcia

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/01/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 5001364-64.2023.8.08.0050

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Herma Amancia da Cruz

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 5010667-15.2025.8.08.0024

Maria da Graca Lima Reis

Sonia Maria Erlaches Cerqueira

Advogado: Jose Carlos Rizk Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5006348-66.2024.8.08.0047

Isaque Souto Lopes

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Leticia de Angeli Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0000310-02.2020.8.08.0068

Wilker Justo Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Francisco de SA Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2020 00:00

Exibir Processo