TJES - 5006439-11.2022.8.08.0021

1ª instância - 3ª Vara Civel - Guarapari

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB: 24769/ES

CPF *27.***.*99-27

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB: 13547/ES

CPF *03.***.*51-03

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB: 100945/RJ

CPF *44.***.*78-68

Polo Passivo

Partes

JOCIMARA SANTOS DE SOUSA

CPF *37.***.*71-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 01:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 01:44

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:01

    Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.

  • 09/04/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006439-11.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOCIMARA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO-OFÍCIO Indefiro o pedido formulado no ID 63859002, tendo em vista que a citação na forma pretendida pela parte requerente somente se mostra admissível pelo ordenamento jurídico vigente quando o endereço eletrônico do citando encontra-se devidamente cadastrado nas bases de dados oficiais do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso.

    Ressalto que a simples indicação unilateral pela parte não é suficiente, carecendo de comprovação de que o referido dado eletrônico foi extraído de banco de dados institucionalmente mantido e disponibilizado pelo tribunal competente.

    Assim, a exigência de formalidade e regularidade nos atos processuais impede que se atribua validade a informações obtidas fora dos meios regulamentares, devendo ser observada rigorosa aderência às normas processuais estabelecidas.

    Neste sentido caminha a jurisprudência do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.

    AUSENTE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL.

    INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM.

    ART. 246 DO CPC.

    AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO DA PARTE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Verifica-se que por diversas vezes o Magistrado singular oportunizou que a Requerente/Apelante promovesse a citação da parte ex adversa, a qual, contudo, se limitou a pleitear apenas a citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp), reiteradamente indeferida. 2.

    O art. 246, do CPC, é claro no sentido de que a “citação será feita preferencialmente por meio eletrônico”, desde que o endereço eletrônico do citando esteja previamente cadastrado “no banco de dados do Poder Judiciário”. 3.

    Inadmissível no caso em tela o deferimento da citação via aplicativo de mensagem, haja vista a ausência de cadastro prévio e voluntário do Apelado no banco de dados do Poder Judiciário deste Estado. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000441-02.2021.8.08.0016, rel.

    Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 29/07/2024) Na mesma trilha comparece o TJSP: Agravo de Instrumento.

    Ação de indenização por danos materiais.

    Decisão que indeferiu a realização de citação do corréu RODRIGO pela via eletrônica (WhatsApp").

    Inconformismo da autora.

    Citação via "WhatsApp".

    Ausência de amparo legal.

    Artigo 246 do CPC.

    Comunicado CG 2.265/2017.

    Precedentes.

    Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2080113-67.2024.8.26.0000, relª Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de Instrumento – Ação de regulamentação de guarda c.c. alimentos - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp – Inviabilidade – Ausência de qualquer comprovação de que o número de telefone fornecido seja o do réu - Informação do Oficial de Justiça de que o réu teria telefonado do número indicado que não basta para comprovação da titularidade da linha e do whattsapp – Inviabilidade de identificação do citando – Forma de citação que, no caso concreto, não se afigura segura - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2024661-09.2023.8.26.0000, rel.

    Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023, Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Indeferimento do pedido de citação via e-mail ou whatsapp.

    Citação por e-mail nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado.

    Inexistência de cadastro.

    Art. 246 do Código de Processo Civil.

    Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal.

    Decisum mantido.

    Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2245858-07.2021.8.26.0000, rel.

    Marcos Gozzo, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2022, Data de Registro: 15/06/2022) CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

    Monitória.

    Observância do art. 246, CPC, da resolução 354/2020 do CNJ e do Provimento CSM/TJSP n. 1920/2011.

    Permitida a citação através de e-mail, desde que constante em banco de dados.

    Impossibilidade no caso em concreto.

    Endereço eletrônico desacompanhado de provas de sua confiabilidade.

    Decisão Mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2060403-32.2022.8.26.0000, relª.

    Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022, Data de Registro: 27/05/2022) Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão agravada que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico, pois não houve cadastramento da Executada no sistema do Tribunal, inexistem elementos que permitam concluir se a pessoa jurídica é EPP ou ME e também inexiste informação de onde o Exequente obteve o e-mail para o qual requer que seja procedida a citação.

    Insurgência.

    Não acolhimento.

    Citação eletrônica que deve se limitar a situações concretas em que exista confiabilidade no endereço eletrônico demandado.

    E-mail fornecido unilateralmente pela parte contrária.

    Decisão mantida.

    Pedido de instauração de IRDR que é indeferido.

    Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2090911-34.2017.8.26.0000, rel.

    João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2017, Data de Registro: 27/06/2017) Vencido tal ponto, cediço é que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional." (...) Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel.

    Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018).

    Em sendo assim, a parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-ofício” assinado digitalmente e remessa às concessionárias, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.

    Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.

    Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).

    Afinal, ao autor compete o ônus processual de promover a citação do réu na forma do art. 319, inc.

    II, do CPC, apresentando na petição inicial os dados necessários para identificação e localização do réu, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o regular prosseguimento do processo.

    Neste sentido caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

    O ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o Poder Judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas.

    Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida.

    Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.241372-6/001, rel.

    Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

    AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS.

    Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado.

    Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor.

    Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.573927-9/002, rel.

    Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2.

    A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.565057-5/001, rel.

    Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    SISTEMAS INFORMATIZADOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

    Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.11.022241-3/001, rel.

    Habib Felippe Jabour, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) Em sendo assim, para que a própria parte autora realize as pesquisas que considerar necessárias, servirá o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público e às empresas Oi, Claro/NET ([email protected]), Tim, Vivo (Telefônica Brasil), iFood, Rappi, Netflix, Uber Brasil e 99 Táxi, para que forneçam informações acerca dos endereços de JOCIMARA SANTOS DE SOUSA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

    A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente despacho-ofício, assinado digitalmente, e remetê-lo às concessionárias e empresas mencionadas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual.

    As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected] consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5006439-11.2022.8.08.0021.

    Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se JOCIMARA SANTOS DE SOUSA para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC.

    Deverá o(a) réu, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

    Cumpre a(o) demandada(o), ainda, confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

    Caso a(o) requerida(o) apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o(a) demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil).

    Guarapari/ES, data registrada no sistema.

    GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

  • 04/04/2025 13:58

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 26/02/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 16:13

    Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.

  • 14/02/2025 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 54566940 referente ao Mandado nº 5366516. 2 - Fluxo de intimação do autor para ciência da devolução do mandado (certidão negativa do Oficial de Justiça) bem como informar o endereço atual do requerido e requerer o que entender de direito, no prazo legal.

    Guarapari/ES,data conforme registro de assinatura no sistema.

  • 11/02/2025 09:09

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 05/12/2024 00:17

    Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 01:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 01:51

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 16:40

    Expedição de Mandado - citação.

  • 15/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 17:48

    Expedição de Mandado - citação.

  • 10/03/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 01:22

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 09/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 03:56

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 14:37

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 24/05/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 12:57

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2023 12:53

    Expedição de Mandado - citação.

  • 29/10/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 15:02

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 20/09/2022 21:59

    Decisão proferida

  • 20/09/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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