31/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
31/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5006820-64.2024.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: WANDERSON FERREIRA MENDES Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO GOMES PEREIRA - ES34281 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de ANA LUCIA FERREIRA MENDES.

Decisão de deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (Id. 39296645).

O requerido, devidamente representado, apresentou um Pedido de Revogação das Medidas Protetivas de Urgência (Id. 41580582).

A vítima expressou seu interesse pela manutenção das Medidas Protetivas, como consta Relatório Técnico (Id. 49703977). É o sucinto Relatório.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas1.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência de novos fatos ou de circunstâncias que ensejem na revogação das Medidas Protetivas.

Nítida é a presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à manutenção da medida pleiteada, vez que, a vítima manifesta estar, ainda, em situação de risco e/ou ameaça.

Os autos foram encaminhados a Central de Apoio Multidisciplinar, conforme o Id. 49703977, onde a vítima manifesta mais uma vez pela manutenção das Medidas Protetivas de Urgência, pois não se sente segura ainda em relação ao requerido.

Os fatos narrados são portanto autorizativos à manutenção da medida protetiva pois se mantém a presunção de risco a vítima.

Isto Posto, MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgência ora deferidas.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

INTIMEM-SE as partes.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** ENCAMIMHAMENTO MEDIDAS PROTETIVAS DE UR Petição Inicial 23120300071300000000037518003 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24030714070105500000037519256 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24030714133737900000037520409 Certidão - Juntada Certidão 24030714510508100000037526511 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030714133737900000037520409 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24030714133737900000037520409 Ciência DE DECISÃO Petição (outras) 24031313185375700000037834785 Habilitações Habilitações 24032213531183300000038378797 PROCURAÇÃO Documento de representação 24032213531228400000038378803 Petição (outras) Petição (outras) 24041811584569000000039651576 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24042515134107900000040103017 Petição (outras) Petição (outras) 24050320155534200000040541109 Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 24050320155566000000040541110 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24050320155584500000040541111 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060919574769300000042352418 Manifestação Petição (outras) 24061206294582300000042519095 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24061214075742400000042550760 MALOTE CAM Certidão - Juntada 24061912003572100000042937786 RELATÓRIO CAM Certidão - Juntada 24082917235319500000047229571 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082917263097000000047229592 Decurso de prazo Decurso de prazo 25021815512665400000056370236 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021815530296700000056371371 Manifestação Manter MPU Petição (outras) 25022013013345700000056513487 SERRA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: WANDERSON FERREIRA MENDES Endereço: RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 120, PROXIMO A 1ª PRAÇA/ESCOLA SIZENANDO, BARCELONA, SERRA - ES - CEP: 29166-140
26/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:22

Expedição de Comunicação via central de mandados.
24/02/2025 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito de WANDERSON FERREIRA MENDES - CPF: *99.***.*68-71 (REQUERIDO).
24/02/2025 17:22

Processo Inspecionado
24/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA MENDES em 16/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA MENDES em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:00

Juntada de Ofício
12/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:19

Conclusos para decisão
12/06/2024 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:13

Expedição de Mandado - intimação.
18/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:53

Juntada de Petição de habilitações
13/03/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:52

Expedição de Mandado - intimação.
07/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:13

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/03/2024 14:13

Processo Inspecionado
07/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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