27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO RAMOS em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5026065-41.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENIS CARVALHO RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MELO BRASIL - ES7313, GABRIEL PORCARO BRASIL - ES15798, NICOLI PORCARO BRASIL - ES11101 DESPACHO Vistos em inspeção.

Em razão da diversidade de temas, promovo a cisão do despacho, dispondo as matérias de forma clara e enumerada para melhor compreensão. 1) Os embargos de declaração opostos no ID 48075970 perderam o seu objeto, haja vista que os depósitos já foram realizados nos IDs 49281407; 49281409 e 49281412 sendo inclusive objeto de expedição de alvará neste despacho. 2) Considerando o requerimento apresentado no ID 52048563 e a comprovação nos autos dos depósitos judiciais referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme consta nas contas judiciais indicadas, defiro a expedição dos alvarás em favor dos patronos da parte autora para levantamento dos valores depositados ou, alternativamente, a transferência dos montantes para as contas bancárias indicadas.

DETERMINO que sejam expedidos os alvarás ou realizadas as transferências, nos seguintes termos: a) Alexandre Melo Brasil – OAB/ES 7.313 CPF: *47.***.*81-34 Banco do Brasil (001) Agência: 34800 Conta corrente: 86495 b) Gabriel Porcaro Brasil – OAB/ES 15.798 CPF: *02.***.*24-00 Banco do Brasil (001) Agência: 5610-3 Conta corrente: 39621-4 c) Nicoli Porcaro Brasil – OAB/ES 11.101 CPF: *93.***.*70-74 Banco Itaú (341) Agência: 4867 Conta corrente: 08444-6 3) A COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS – FIDC peticiona nos autos no ID 52921863 visando à homologação da cessão de crédito referente ao precatório de nº 0000725-53.2024.8.08.0000, expedido neste feito.

A cessão de crédito foi formalizada por escritura pública lavrada em 22 de março de 2024, no Cartório do 2º Ofício de Notas de Vitória/ES, mediante a qual o Sr.

Denis Carvalho Ramos cedeu à instituição requerente a integralidade dos direitos creditórios decorrentes do precatório judicial em referência.

Nos termos do art. 100, §13 e §14 da Constituição Federal, é plenamente possível a cessão de crédito decorrente de precatório, sendo suficiente para sua validade a celebração por instrumento público e a comunicação ao juízo da execução.

A escritura apresentada atende aos requisitos legais, e a cessão não encontra impedimento formal ou material.

Registre-se, ainda, que a cessão não abrange honorários advocatícios contratuais eventualmente devidos aos patronos da parte cedente, conforme expressamente consignado no instrumento.

Diante do exposto, com fundamento no art. 100, §14 da Constituição Federal e na Resolução CJF nº 822/2023, homologo a cessão de crédito noticiada.

Ante o exposto, homologo a cessão de crédito noticiada.

DETERMINO: a) O cadastramento do cessionário como terceiro interessado nos autos; b) A expedição de ofício ao Setor de Precatórios competente, para que conste o cessionário como titular do crédito, com vistas à liberação dos valores.

Intimem-se as partes, inclusive o cessionário.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juiz de Direito
26/03/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:10

Processo Inspecionado
25/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:10

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO RAMOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO RAMOS em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:27

Juntada de Petição de juntada de guia
06/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 14:23

Processo Inspecionado
11/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:51

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 02:40

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO RAMOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:39

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO RAMOS em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 18:49

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:00

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
26/10/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
13/07/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
17/04/2023 07:19

Expedição de Ofício.
17/04/2023 07:19

Expedição de Ofício.
17/04/2023 07:19

Expedição de Ofício.
17/04/2023 07:19

Expedição de Ofício.
13/04/2023 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:39

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO RAMOS em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:25

Desentranhado o documento
05/04/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 12:11

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
06/12/2022 17:03

Decisão proferida
05/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:29

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.
06/07/2022 16:56

Expedição de Certidão - intimação.
14/06/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 16:31

Decisão proferida
13/06/2022 16:31

Processo Inspecionado
03/05/2022 14:02

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:01

Expedição de Certidão.
26/04/2022 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 08:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:07

Conclusos para despacho
10/02/2022 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 10:11

Expedição de intimação eletrônica.
30/11/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 07:59

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:35

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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