30/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:46

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 / e-mail: [email protected] PJE Nº 0010450-91.2010.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Advogados do(a) REQUERENTE: ANCELMO DOMINGOS COLLI - RJ27619, FABRINO DA ROCHA COLLI - RJ125099, FRANCINE DA ROCHA COLLI - RJ164420 INTIMAÇÃO PJE via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Fica intimada a parte requerente, por meio do(a) seu(ua) advogado(a), do despacho ID 64750697.

DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - 2025 1- Processo em ordem. 2- Em ID 61659130, o Espólio de Humberto Torrez Braz informou que o falecido, em seu testamento, instituiu como herdeiro o absolutamente incapaz Breno Terra Serpa, e requereu a sua inclusão como co-herdeiro nos presentes autos.

Além disso, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Ministério Público tenha ciência plena dos autos e seja atribuído o segredo de justiça ao presente feito.

Considerando o falecimento de Humberto Torrez Braz (ID 39658132), herdeiro no presente inventário, e a existência de testamento público dispondo sobre sua parte disponível para Breno Terra Serpa (ID 61659132), determino, antes de analisar a sua habilitação, que seja comprovada a abertura, cumprimento e registro do referido testamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Além disso, no mesmo prazo acima, deverá ser juntado aos autos o termo de curatela definitivo de Breno Terra Serpa, uma vez que a certidão de ID 61659134 menciona apenas o deferimento da curatela provisória.

Quanto à suspensão do processo, não se verifica justificativa plausível para a paralisação do feito pelo prazo requerido, especialmente porque o Ministério Público pode se manifestar regularmente no curso do processo sem necessidade de interrupção, motivo pelo qual indefiro o requerimento.

No tocante ao segredo de justiça, ressalto que a tramitação de processos de inventário é, em regra, pública, salvo situações excepcionais que justifiquem o segredo de justiça, como risco à vida ou danos irreparáveis.

No caso, a presença de herdeiro incapaz não autoriza automaticamente o sigilo, uma vez que não se discute estado de filiação ou questões outras previstas na Lei nº 8.069/90.

Assim, ausentes elementos que justifiquem a restrição, indefiro o requerimento.

Intime-se. 3- Com base no art. 627, caput, do CPC, postergo a análise da impugnação da herdeira Brenda apresentada em ID 56140290, tendo em vista que a herdeira CARLA APARECIDA MARTINS BRAZ ainda não foi citada/intimada das primeiras declarações reapresentadas em ID 47384414. 4- Certifique-se acerca da manifestação do ESPÓLIO DE HUMBERTO TORRES BRAZ, conforme intimação de ID 55241293. 5- Cumprido o item 2, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6- Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Guarapari, 21 de março de 2025.

INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito Guarapari/ES, 21 de março de 2025.

JURDINEIA FERREIRA DIRETORA DE SECRETARIA SUBSTITUTA Autorização: Portaria 02/2025 (assinatura digital)
21/03/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 13:16

Processo Inspecionado
21/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:45

Apensado ao processo 5002797-30.2022.8.08.0021
25/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:06

Processo Inspecionado
02/04/2024 14:28

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 05:34

Decorrido prazo de CIDALIA GOMES REGO BRAZ em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2010

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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