26/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:50

Não Concedida a Medida Liminar a AUREA GOMES - CPF: *34.***.*48-06 (REQUERENTE).
15/05/2025 13:50

Concedida a gratuidade da justiça a AUREA GOMES - CPF: *34.***.*48-06 (REQUERENTE).
08/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5000107-73.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUREA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

D E C I S Ã O 1.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte requerente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte requerente constituiu advogado particular, além de não declarar ocupação / profissão e indicar residência perante esta Comarca de Marataízes/ES, aparentando possuir capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. 2.

Ademais, juntou aos autos declaração de hipossuficiência e procuração apócrifos. 3.

Diante disso, e na forma do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a EMENDA da inicial, sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial e cancelamento da distribuição. nos termos do CPC, arts. 319, inc.

VI c/c art. 320, juntando: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso; e) instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência regularmente assinados; e g) documentos pessoais e outros pertinentes à demanda; 4. decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e REGULARIZEM-SE os registros do sistema Pje no tocante ao nome da parte autora, considerando o documento pessoal carreado no ID 61202932; 5.

Por fim, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

Marataízes/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz (a) de Direito
25/03/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 19:27

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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