11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007059-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANA INACIO BONIFACIO DA SILVA REQUERIDO: KAIK PEREIRA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico e dou fé que Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.

SERRA-ES, 10 de julho de 2025.
10/07/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
31/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007059-68.2024.8.08.0048 AUTOR: FLAVIANA INACIO BONIFACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - ES4396 SERRA REU: KAIK PEREIRA DA SILVA DESPACHO Sentença procedente - id 53772812; Pedido de cumprimento de sentença - id 57156515; Pedido do réu para defensor público - id 61786606; Manifestação da Defensoria - id 62074741; Manifestação do requerido comprovando a hipossuficiência - id 63555006; Autos conclusos.

Ante a necessidade da presença de advogado em fase recursal nos Juizados Especiais (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95), bem como, em primazia aos princípios da ampla defesa e do contraditório, na forma da Resolução TJES nº 032/2018 e do ofício nº 26/2024 OAB-ES 17ª Seção, NOMEIO o advogado nº 11 da referida lista, Dra.

FRANCELLE BARCELOS VILLAS, OAB-ES 22.873.

Insta esclarecer que o Advogado é uma peça essencial para a administração da Justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em Juízo.

Em outras palavras, é o único capaz de exercer a representação de legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em Juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

A Constituição da República estabelece que incumbe ao Estado a obrigação de prestar assistência gratuita àqueles que não possuam recursos (art. 5º da CRFB), devendo assim, arcar com os custos do advogado nomeado para promover a defesa dativa quando não disponibilizado o atendimento por instituição estatal, devendo o Juiz proceder à nomeação e o arbitramento dos respectivos honorários.

O entendimento jurisprudencial é nesse mesmo sentido.

Com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, FIXO honorários advocatícios em favor do causídico acima, na importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, visto a patente falta de Defensor Público perante este Juízo.

Intime-se o nobre causídico para dizer se aceita o múnus, e em caso positivo, apresentar recurso inominado no prazo legal.

Ficando, desde já, advertido de que todas as suas intimações ocorrerão eletronicamente.

Diligencie-se.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
27/03/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 18:33

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 17:32

Expedição de carta postal - intimação.
19/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:49

Julgado procedente o pedido de FLAVIANA INACIO BONIFACIO DA SILVA - CPF: *95.***.*57-08 (AUTOR).
05/09/2024 16:55

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:51

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/05/2024 14:48

Expedição de Termo de Audiência.
07/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:09

Juntada de Aviso de Recebimento
11/03/2024 12:50

Expedição de carta postal - citação.
11/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:31

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/03/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013629-52.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Avancini Oliveira

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5012153-07.2022.8.08.0035

Diego Crevelin de Sousa

Donato Anisio de Sousa

Advogado: Diego Crevelin de Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5003338-68.2023.8.08.0008

Joao Evangelista Dutra

Cooperativa Central de Credito do Espiri...

Advogado: Vitor Mignoni de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/10/2023 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0000951-26.2020.8.08.0056

Gilmar Zumach

Adelmo Gums

Advogado: Rafael Gomes Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002636-48.2017.8.08.0032

Joao Antonio Ambrosino Rocha

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Evaldo Cesar Farias Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2017 00:00

Exibir Processo