23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0004249-31.2016.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA EXECUTADO: TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA DECISÃO Visto em inspeção. 1.

Da resposta do Sisbajud: Segue relatório do sistema SISBAJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado. 2.

Da suspensão: Compulsando os autos, observo que é o caso de suspensão, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, ao longo dos anos – desde 2008 – diversas tentativas de localização de bens se implementou, todas inexitosas.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: “Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
24/03/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
30/11/2024 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 17:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:10

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:30

Conclusos para despacho
17/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:02

Apensado ao processo 0021267-31.2017.8.08.0035
08/11/2022 17:59

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:41

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:30

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/08/2022 22:07

Decorrido prazo de TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 21:58

Decorrido prazo de AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:58

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2022.
27/07/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:27

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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