18/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:55

Decorrido prazo de LORENZZO BERGER SCHAEFFER em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
25/05/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
25/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000454-48.2025.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENZZO BERGER SCHAEFFER Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA - ES24405 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar Impugnação/Réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 19 de maio de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
19/05/2025 18:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:14

Expedição de Certidão - Intimação.
19/05/2025 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 16:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
19/05/2025 16:13

Expedição de Termo de Audiência.
19/05/2025 15:51

Juntada de Petição de carta de preposição
19/05/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:23

Decorrido prazo de LORENZZO BERGER SCHAEFFER em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:23

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000454-48.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENZZO BERGER SCHAEFFER REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA - ES24405 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Analisando os autos processuais eletrônicos, verifico que, na exordial (ID 65045832), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a questão discutida na presente demanda envolve relação consumerista.

Nesse cenário, prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina.

Neste caso, presumo que o requerente desconhece, por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços prestados pela requerida.

No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida.

Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do autor, quando for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada de forma automática nestes autos.

O referido ato será realizado por videoconferência, cujo link já se encontra disponibilizado nos autos (ID 65125236), possuindo as partes a faculdade de comparecerem presencialmente.

Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento e para ciência do teor desta decisum.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
16/04/2025 16:15

Expedição de Carta Postal - Citação.
16/04/2025 16:14

Expedição de Carta Postal - Citação.
14/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
10/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
02/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000454-48.2025.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENZZO BERGER SCHAEFFER REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados.

Certifico que, nesta data, procedo à juntada do link para acesso, por videoconferência, à audiência agendada nestes autos.

Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*12.***.*76-22 ID da reunião: 812 7877 6022 Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.
27/03/2025 13:15

Expedição de Citação eletrônica.
27/03/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 16:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
14/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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