20/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:20

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
07/04/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5002365-02.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANGELA RITA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por ANGELA RITA DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO objetivando, em síntese, a execução da sentença coletiva referente ao processo de nº 0023997-82.2016.8.08.0024.

Verifica-se que este juízo proferiu a decisão de ID 53510966 determinando a suspensão do feito, em observância à determinação contida no Tema nº 1169 do colendo STJ.

Ocorre que após melhor análise do referido tema, este juízo entendeu por bem modificar o entendimento anteriormente adotado.

Explico.

O Código de Processo Civil em seu artigo 491, dispõe: Art. 491.

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Nesse sentido, ensina o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: Nos termos do caput do art. 491 do Novo CPC, ainda que formulado pedido genérico de pagar quantia, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros.

Fica clara a opção do legislador pela sentença líquida, que deve ser tentada mesmo quando o pedido do autor é genérico.1 À vista disso, após reanalisar a sentença coletiva, bem como o acórdão do egrégio TJES, proferidos no processo nº 0023997-82.2016.8.08.0024, verifico que incorri em equívoco ao elaborar a decisão de ID 53603388, considerando que, na hipótese, aplica-se o § 2º do artigo 509 do CPC, não sendo, portanto, caso de aplicação do Tema nº 1169/STJ.

Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, nos termos abaixo.

Constata-se que a exequente faleceu, conforme informado na petição de ID 50368498.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 110/CPC), a fim de que o patrono promova a adequada sucessão processual, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80 e da Lei Complementar Estadual nº 282/04 (art. 5º), que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, considerando que o crédito em questão possui natureza salarial.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito ____________________________________________________________________________________________ 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado, 2 ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 844.
27/03/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 23:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:42

Decorrido prazo de ANGELA RITA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/02/2025 23:59.
10/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1169
10/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
10/04/2024 07:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:50

Recebidos os autos
20/03/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
20/03/2024 16:49

Realizado cálculo de custas
19/03/2024 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
18/03/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:34

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/11/2023 23:59.
19/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 16:00

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:48

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
17/04/2023 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 18:00

Decisão proferida
27/02/2023 17:50

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:42

Processo Inspecionado
12/07/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:02

Decorrido prazo de ANGELA RITA DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:05

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2022 14:54

Juntada de Petição de Petições diversas
20/05/2022 11:37

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 11:37

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 11:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2022 17:11

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2022 13:17

Decisão proferida
09/05/2022 13:02

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
16/03/2022 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 21:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
28/01/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:31

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:30

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030860-86.2023.8.08.0035

Dienifer do Nascimento Silva

123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas)

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5000134-88.2022.8.08.0060

Leori Albino Resse

Antonio Francisco Alves

Advogado: Aparecida Kettlen Costa Lau

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2025 02:14

Exibir Processo

Processo nº 5024604-54.2024.8.08.0048

Banco Bradesco SA

Stretchmil Plasticos LTDA

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0000102-88.2024.8.08.0064

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marcos Antonio Correia dos Santos

Advogado: Joao Batista de Souza Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000153-22.2020.8.08.0038

Banco do Brasil S/A

Lucinete Zottel Dal Fior

Advogado: Anderson Gutemberg Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2020 00:00

Exibir Processo