29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001460-03.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLI VENZEL DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, CARLA ZANETTI RIBEIRO - ES29442, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621 Advogado do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as contrarrazões.

IBATIBA-ES, 25 de junho de 2025.

VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria
25/06/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2025 04:50

Publicado Notificação em 20/05/2025.
24/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001460-03.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLI VENZEL DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, CARLA ZANETTI RIBEIRO - ES29442, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621 Advogado do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

I.

Da incompetência do Juizado Especial.

Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Contudo, verifica-se nos autos que a solução da presente controvérsia demanda a realização de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura digital constante do documento anexado ao ID nº 66508444, uma vez que não é possível comprovar a alegada fraude por meio de simples análise visual ou por prova testemunhal.

Neste sentido, o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a complexidade da causa torna incompatível sua tramitação no sistema dos Juizados Especiais.

Diante da flagrante necessidade de produção de prova pericial e considerando a incompatibilidade desse meio probatório com o rito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando à parte autora a repropositura da demanda na Justiça Comum, onde a perícia poderá ser devidamente realizada.

II.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
16/05/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 17:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 17:34

Processo Inspecionado
17/04/2025 19:09

Conclusos para julgamento
16/04/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:05

Publicado Notificação em 31/03/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001460-03.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLI VENZEL DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, CARLA ZANETTI RIBEIRO - ES29442, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621 Advogado do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 DESPACHO Vistos, em inspeção.

Converto o feito em diligência e determino a intimação da parte requerida para que apresente nos autos o contrato objeto da lide da presente ação, no prazo de 10 dias.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
27/03/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:35

Processo Inspecionado
17/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:57

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 17:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:36

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 13:10

Audiência Una realizada para 06/11/2024 14:00 Ibatiba - Vara Única.
11/11/2024 12:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/11/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:45

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:01

Audiência Una designada para 06/11/2024 14:00 Ibatiba - Vara Única.
29/07/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:26

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
28/07/2024 22:09

Audiência Una cancelada para 06/09/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
28/07/2024 09:36

Audiência Una designada para 06/09/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
28/07/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006850-73.2022.8.08.0047

Alexandre de Almeida Cavalcante

Espirito Santo Centrais Eletricas Socied...

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2022 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0006153-48.2022.8.08.0012

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Alex Sander da Silva Guimaraes

Advogado: Jose Belarmino de Andrade Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000957-41.2016.8.08.0034

Jose Soares Pereira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tadeu Jose de SA Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000480-96.2025.8.08.0007

Adriana Perone

Municipio de Baixo Guandu

Advogado: Gislaine Carleti Bonna

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 5004288-94.2025.8.08.0012

Jullian de Oliveira Rouver

Fabio dos Santos Cancado

Advogado: Jullian de Oliveira Rouver

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2025 13:29

Exibir Processo