27/05/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:08

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.***.***/0001-53 (EXEQUENTE), WALTER DA SILVA VIANA - CPF: *58.***.*13-04 (EXECUTADO) e WALTER DA SILVA VIANA - ME - CNPJ: 31.***.***/0001-51 (EXECUTADO).
28/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000044-47.2015.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: WALTER DA SILVA VIANA - ME, WALTER DA SILVA VIANA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE GUARAPARI, em face de WALTER DA SILVA VIANA - ME e WALTER DA SILVA VIANA, partes qualificadas.

A execução em tela foi ajuizada nos idos de 2015, e a primeira ciência do ente público exequente acerca da frustração da tentativa de constrição de bens e valores de titularidade da empresa executada ocorreu em 26/07/2016 (id. 77513), tendo peticionado em 01/08/2016 (id. 78514).

O feito chegou a ser suspenso na forma do art. 40 da LEF em 04/04/2018, inclusive em relação ao sócio-administrador (id. 820434).

O Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo detalhando a forma de contagem dos prazos previstos no art. 40 da Lei de Execução Fiscal: "Tema Repetitivo 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." "Tema Repetitivo 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." “Tema Repetitivo 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Do exposto, observados os marcos temporais supra descritos, nota-se que, a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis (agosto/2016), teve início automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito (findando em agosto/2017) e posterior contagem do prazo prescricional, o qual teve seu termo final em agosto/2022, independentemente de pronunciamento judicial nesse sentido, estando a execução fulminada pela prescrição intercorrente. À luz do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, JULGANDO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 487, inc.

II, do CPC/2015.

Sem condenação em custas, não somente face do disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, como também por estar o exequente isento do pagamento.

Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, visto que, segundo entendimento pacificado no âmbito do STJ, a Fazenda Pública não é responsável pelo ajuizamento da ação, e tampouco pela não localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

P.

R.

I.

GUARAPARI-ES, 25 de março de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
27/03/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:15

Processo Inspecionado
25/03/2025 14:15

Declarada decadência ou prescrição
25/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de WALTER DA SILVA VIANA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 00:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:44

Juntada de
10/12/2024 13:14

Juntada de
24/10/2024 13:03

Expedição de Mandado - citação.
23/10/2024 18:07

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
23/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
07/10/2019 14:16

Expedição de Certidão.
21/08/2019 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 20/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2019 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 981)
16/07/2019 17:32

Conclusos para despacho
01/06/2019 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 31/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 15:01

Expedição de intimação - eletrônica.
07/05/2019 12:34

Juntada de Certidão
25/04/2019 16:31

Expedição de Mandado - citação.
24/04/2019 13:29

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2019 17:20

Expedição de carta postal - citação.
02/04/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:19

Conclusos para despacho
30/03/2019 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 17:34

Expedição de intimação - eletrônica.
11/03/2019 13:10

Juntada de Certidão
28/01/2019 13:56

Expedição de Mandado - citação.
07/01/2019 15:37

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/12/2018 09:53

Juntada de Petição de juntada de guia
13/04/2018 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 17:40

Expedição de intimação - eletrônica.
04/04/2018 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2018 13:14

Conclusos para despacho
04/04/2018 13:12

Expedição de Certidão.
02/04/2018 15:28

Audiência conciliação cancelada para 06/03/2018 10:30 #Não preenchido#.
02/02/2018 16:59

Expedição de carta postal - intimação.
01/02/2018 15:07

Audiência conciliação designada para 06/03/2018 10:30 Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
04/09/2017 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 13:02

Expedição de intimação - eletrônica.
31/07/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017 16:37

Conclusos para despacho
17/07/2017 15:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 14:27

Expedição de Ofício.
31/05/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 13:14

Conclusos para despacho
31/05/2017 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 13:08

Expedição de intimação - eletrônica.
19/04/2017 14:56

Juntada de Certidão
06/03/2017 13:19

Expedição de Mandado.
01/02/2017 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 15:56

Conclusos para despacho
31/01/2017 15:55

Expedição de Certidão.
18/11/2016 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 16:54

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2016 17:35

Juntada de Certidão
31/08/2016 17:42

Expedição de Mandado.
16/08/2016 13:42

Expedição de Certidão.
12/08/2016 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2016 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2016 22:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 13:07

Conclusos para despacho
01/08/2016 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2016 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 16:02

Conclusos para despacho
12/07/2016 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 12:44

Conclusos para despacho
11/07/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2016 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 08/07/2016 23:59:59.
30/06/2016 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2016 16:17

Juntada de Aviso de Recebimento
31/05/2016 15:27

Juntada de Petição de juntada de guia
06/05/2016 17:54

Expedição de carta postal - citação.
06/05/2016 17:41

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2016 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
12/01/2016 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 15:58

Conclusos para julgamento
29/09/2015 15:57

Expedição de Certidão.
14/09/2015 15:43

Juntada de Aviso de Recebimento
27/08/2015 15:56

Expedição de carta postal - citação.
24/08/2015 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 13:46

Conclusos para despacho
20/08/2015 13:46

Expedição de Certidão.
13/08/2015 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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