01/04/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
27/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001563-26.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: MAURO DE MEDEIROS TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JAKSON DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS - ES37298 DECISÃO O Município de Iúna/ES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor de Mauro de Medeiros Teixeira, igualmente qualificado nos autos.

O executado contesta, por negativa geral, Id. 52817031.

Intimada, a municipalidade não apresentou impugnação à contestação. É o breve relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise aos autos, verifico que há um ponto pendente de análise por este Juízo, sendo a “contestação” do executado Inicialmente cabe o enfoque que o douto causídico incidiu em erro, haja vista que as peças corretas a serem apresentada neste caso seria embargos à execução ou exceção à pré-executividade, regido pelo art. 16 da Lei 6.830/80.

No entanto, analisarei a peça, haja vista que foi pela negativa geral.

Em análise aos autos, não vejo como dar crédito à contestação, haja vista que o executado impugnou apenas por negativa geral as articulações da parte autora, não trazendo qualquer fundamento que justifique o deferimento do pleito.

Em relação ao argumento de que os títulos que embasam a pretensão executiva carecem de liquidez e certeza, posto que não houve processo administrativo regular, de igual forma não merece ser acolhida.

Explico: Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, logo, imprescindível para afastamento dessa presunção, a comprovação satisfatória do embargante do quantum alegado.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CURADOR ESPECIAL – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PLANILHA - 1- A mera discordância genérica dos cálculos de execução, sem a indicação dos valores que entende devidos, não justifica a procedência dos pedidos formulados nos embargos, e permite a aplicação do disposto no artigo 739-A, § 5º, do CPC, o que não representa cerceamento do direito de defesa. 2- Ora, incabível a alegação dos apelantes no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial dos executados, pessoas jurídicas, exclui a necessidade de apresentação de memória de cálculos junto à petição inicial dos embargos à execução, bem como que os autos devem ser remetidos à contadoria do juízo para verificação do valor de fato devido. 3- Com efeito, além de tal alegação não ter respaldo seja na Lei processual (CPC), seja na Lei que trata do benefício da gratuidade de justiça ( Lei nº 1.061/50), mostrar-se-ia muito onerosa ao Poder Judiciário a atribuição de verificar, ao interesse dos embargantes, os valores apresentados pelo exequente como devidos. 4- Apelação desprovida. (TRF-2ª R. - AC 2012.51.01.042339-4 - (572552) - 7ª T.Esp. - Rel.

Des.

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho - DJe 05.09.2014 - p. 750)” Desse modo, a simples alegação de não preenchimento dos requisitos de liquidez e certeza da CDA, como fez a embargante, não constitui prova inequívoca, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da qual goza a certidão de dívida ativa, consoante previsão do art. 204, do CTN.

Não vejo, ademais, como dar crédito aos embargos, já que presentes os requisitos previstos no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 de 1980, afastando-se, assim, a alegação de nulidade da CDA.

Ante o exposto não acolho os pedidos constantes na contestação por negativa geral.

Arbitro honorários em favor do curador especial, Dr.

Jakson Douglas Cardoso dos Santos, inscrito sob a OAB/ES n° 37.298, nomeado em Despacho de Id. 49016767 dos autos, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.

Intime-se o exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito em execução, no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se RPV em favor do advogado dativo nomeado neste processo.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 20 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/03/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:20

Juntada de Ofício
21/03/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:22

Processo Inspecionado
10/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 18/12/2024 23:59.
16/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MAURO DE MEDEIROS TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.
23/08/2024 01:17

Publicado Edital - Citação em 23/08/2024.
23/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 12:49

Expedição de edital - citação.
20/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 22:38

Processo Inspecionado
25/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
12/11/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 10/11/2023 23:59.
25/09/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 04/07/2023 23:59.
08/05/2023 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2022 16:14

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:29

Expedição de Mandado - citação.
25/01/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:02

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
30/12/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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