23/04/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:35

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para ELIAS ALVES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*50-38 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUS
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 26/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
28/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039372-28.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Elias Alves dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 23.801,28 (vinte e três mil, oitocentos e um reais e vinte e oito centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 46711779, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 56107367).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (ID 39219704). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 23.801,28 (vinte e três mil, oitocentos e um reais e vinte e oito centavos) em favor de Elias Alves dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 17:21

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:25

Julgado procedente o pedido de ELIAS ALVES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*50-38 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:34

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 07:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 07:42

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 17:50

Expedição de Certidão.
11/12/2022 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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