23/04/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:18

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LUIZ ANTONIO VICENTE DOS SANTOS - CPF: *05.***.*49-74 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/00
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VICENTE DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 26/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
28/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031312-66.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Luiz Antonio Vicente dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 15.518,44 (quinze mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.390,91 (sete mil, trezentos e noventa reais e noventa e um centavos) em favor da parte autora (id 19768272), com o que concordou, o Ministério Público (id 56418823).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39195338), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53729858). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.390,91 (sete mil, trezentos e noventa reais e noventa e um centavos) em favor de Luiz Antonio Vicente dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 17:21

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido de LUIZ ANTONIO VICENTE DOS SANTOS - CPF: *05.***.*49-74 (INTERESSADO).
13/12/2024 08:38

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:30

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VICENTE DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2024 16:13

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:30

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2023 07:28

Decorrido prazo de EDMILSON DE MORAES TOLEDO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:28

Decorrido prazo de ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 15:23

Expedição de Certidão.
10/12/2022 11:45

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2022 18:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/10/2022 16:35

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/10/2022 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:45

Conclusos para despacho
29/09/2022 09:44

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
28/09/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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