18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005320-63.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BONNO MULTI NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: EFIGENIA MARLIA BRASILINO DE MORAIS CRUZ - ES27138 DECISÃO Não há questões processuais pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, julgo o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: 1) incidência ou não do ITBI- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis; 2) se os atos administrativos do Requerido ensejaram na supressão do direito da empresa; 3) possibilidade de imunidade tributária; Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:47

Proferida Decisão Saneadora
05/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:00

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:38

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005320-63.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BONNO MULTI NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO - ES16056 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) VITOR SEABRA SEIXAS PINTO - ES16056 intimado(a/s) para se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO id nº 62233801.

SÃO MATEUS-ES, 24 de março de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria
24/03/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:16

Decorrido prazo de BONNO MULTI NEGOCIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
04/11/2024 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela a BONNO MULTI NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-97 (REQUERENTE)
15/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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