04/06/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 30/05/2025 para MUNICIPIO DE IBATIBA - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (INTERESSADO).
27/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:30

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000072-36.2022.8.08.0064 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: JOELSO DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta pelo Ministéiro Público Estadual em face de Joelson de Souza, todos devidamente qualificados nos autos.

Após regular tramitação do feito, a parte executada cumpriu integralmente sua obrigação, ID 54938752, e postulou pela extinção do feito.

O Ministério Público requereu a intimação do Município para indicação de conta bancária para transferência de valores referentes ao ressarcimento ao erário, conforme cálculo elaborado pela contadoria, em parecer sob o ID nº. 61506730.

Informada conta bancária do Município de Ibatiba no ID nº. 64729455.

O executado novamente requereu a extinção do feito com as respectivas baixas (ID nº. 64742234).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Considerando a satisfação do crédito, o processo deve ser extinto, em relação à parte executada.

Pelo exposto, considerando a plena quitação realizada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Proceda à transferência de valores de valores referentes ao ressarcimento ao erário, conforme cálculo elaborado pela contadoria (ID nº. 50270818).

Quanto ao valor da multa civil, proceda à transferência de valores para o Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos, consoante já determinado nos autos.

Nesta data retirei a constrição imposta nos veículos pertencentes ao executado vinculado ao processo de conhecimento sob o nº. 0000313-37.2018.8.08.0064, conforme protocolo junto ao Sistema Renajud.

Além disso, determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento dos valores bloqueados no referido processo (autos físicos).

Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/03/2025 13:57

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:23

Processo Inspecionado
18/03/2025 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:12

Juntada de Petição de pedido de providências
11/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 00:39

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:58

Juntada de Petição de extinção do feito
17/09/2024 16:40

Expedição de Mandado - intimação.
11/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
08/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 21:01

Suspensão Condicional do Processo
30/04/2024 17:17

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:49

Decorrido prazo de JOELSO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:26

Expedição de Mandado.
28/06/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:58

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 09:36

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
21/11/2022 02:13

Decorrido prazo de JOELSO DE SOUZA em 18/11/2022 23:59.
21/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:34

Expedição de Mandado.
04/04/2022 15:02

Processo Inspecionado
04/04/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:04

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:03

Expedição de Certidão.
28/01/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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