27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000232-09.2021.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO PEREIRA SOARES APELADO: MARCOS ALESSANDER JUSTO, MARCOS ALESSANDER JUSTO Advogados do(a) APELANTE: JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS - ES24242-A, SABRINA RODRIGUES BRANDAO - ES31593 Advogado do(a) APELADO: PATRICIA DONATO ROOSEVELT AGUIAR DE LIMA - ES19663 DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONALDO PEREIRA SOARES em face da r. sentença (ID 11486760), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iúna, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de ação indenizatória proposta em face de MARCOS ALESSANDER JUSTO, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, rejeitando a pretensão autoral quanto à indenização por danos materiais.

Em seu recurso (ID 11486761), o Apelante aduz que “o valor do prejuízo alegado é o valor das 33,5 toneladas de silagem as quais o apelado sumiu com ela, ou vendeu ou deixou estragar”, destacando que a quantidade da silagem e o preço de cada tonelada restou devidamente comprovado nos autos.

Ademais, defende a possibilidade de prolação de sentença ilíquida, postergando-se a fixação do valor da indenização por danos materiais para a fase de liquidação.

Verifico ainda que o Recorrente deixou de recolher o preparo recursal, porquanto deferido o pedido de assistência judiciária gratuita na instância originária.

Ocorre que, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum” (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

No mesmo trilhar: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 280⁄STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. [...] (STJ; AgInt no REsp 1743428⁄MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2019, DJe 28⁄05⁄2019) Ainda, trago a lume à jurisprudência deste Sodalício: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. É sedimentado o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

II.

Na hipótese, malgrado afirmem os Recorrentes não possuírem condições de arcar com o preparo recursal alusivo ao presente Recurso, a compreensão externada dos elementos constantes dos autos não permite que se chegue a tal conclusão, revelando-se incompatíveis com a hipossuficiência alegada.

III.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação retro aduzida. (TJ-ES - AGT: 00014864220178080061, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2022) Resta evidente, portanto, a possibilidade de, no juízo de admissibilidade recursal, o relator proceder à revisão dos elementos processuais que culminaram no deferimento da assistência judiciária gratuita.

Na hipótese vertente, entendo que os elementos constantes nos autos colocam em xeque a alegada miserabilidade do Apelante.

Como se depreende da sentença, o autor/Apelante afirmou ter cultivado 45 toneladas de milho, alimento utilizado para alimentar seu rebanho de vacas leiteiras.

Somando-se a tal circunstância, constato que o Recorrente se encontra assistido por advogado particular, fato que não é suficiente para impedir, per si, a concessão da benesse da justiça gratuita, mas pode ser sopesado em conjunto com os demais elementos coligidos ao processo.

Sendo assim, diante da dúvida suscitada, impõe-se a adoção da norma contida no artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ante o exposto, intime-se o Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos requisitos legais que autorizam à parte litigar sob o manto da gratuidade de justiça, mediante apresentação da documentação que julgar pertinente, como, por exemplo, extrato bancário e declaração de imposto de renda, sob pena de revogação do benefício.

Diligencie-se.

Vitória, 26 de fevereiro de 2025.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 26/02/2025 às 13:21:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55.***.***/0220-25.
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDER JUSTO em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:47

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDER JUSTO em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:35

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS ALESSANDER JUSTO - CPF: *88.***.*94-11 (REQUERIDO).
29/07/2024 14:12

Juntada de Petição de renúncia de prazo
20/10/2023 14:24

Juntada de Decisão
18/04/2023 16:28

Conclusos para julgamento
15/04/2023 07:53

Juntada de Petição de alegações finais
30/03/2023 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2023 18:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/03/2023 14:30 Iúna - 1ª Vara.
24/03/2023 17:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 18:43

Expedição de Mandado - intimação.
09/02/2023 18:43

Expedição de intimação eletrônica.
09/02/2023 12:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/03/2023 14:30 Iúna - 1ª Vara.
07/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:16

Conclusos para despacho
19/09/2022 13:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/09/2022 14:45 Iúna - 1ª Vara.
18/09/2022 14:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/09/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 17:44

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:30

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:17

Expedição de Mandado - intimação.
19/08/2022 10:17

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2022 16:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/09/2022 14:45 Iúna - 1ª Vara.
10/08/2022 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2021 15:41

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:53

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES BRANDAO em 11/05/2021 23:59.
20/07/2021 08:13

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES BRANDAO em 11/05/2021 23:59.
19/07/2021 21:57

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES BRANDAO em 29/03/2021 23:59.
12/05/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 13:07

Conclusos para decisão
06/05/2021 13:06

Expedição de Certidão.
05/05/2021 22:39

Juntada de Petição de réplica
09/04/2021 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
09/04/2021 16:50

Expedição de Certidão.
09/04/2021 15:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 15:38

Juntada de Acórdão
22/03/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2021 12:28

Expedição de carta postal - citação.
12/03/2021 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2021 15:00

Decisão proferida
26/02/2021 17:10

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:10

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013850-62.2023.8.08.0024

Mario Rodrigues Neto

Estado do Espirito Santo

Advogado: Rodrigo Santos Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/05/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 5001029-17.2024.8.08.0048

Condominio Jacaraipe Ii Quadra 06

Robson Dias Brito

Advogado: Jardel Morais do Nascimento Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5000492-30.2023.8.08.0024

Jose Carlos Nascimento dos Santos

Deivid Rodrigues Cunha

Advogado: Thacila Paula Santos dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 5028236-97.2023.8.08.0024

Tokio Marine Seguradora S.A.

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/09/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5001678-30.2024.8.08.0032

Rita de Fatima Leite Soares

Municipio de Mimoso do Sul

Advogado: Dermeval Cesar Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2024 15:21

Exibir Processo