26/05/2025 14:04

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
28/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JAYME SILVEIRA FILHO em 25/04/2025 23:59.
18/04/2025 05:34

Publicado Decisão em 28/03/2025.
18/04/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5011903-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAYME SILVEIRA FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JAYME SILVEIRA FILHO contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES, que, nos autos da ação de execução fiscal proposta em seu desfavor, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

Nas razões recursais apresentadas no ID 9509172, em resumo, o agravante argumenta que: (i) impossibilidade de substituição da CDA para incluir fundamentação legal, e ainda que (ii) em pese o reconhecimento apenas parcial da prescrição pelo d.

Juízo a quo, o crédito tributário cobrado na execução fiscal está totalmente prescrito.

Requer, assim, inicialmente, que seja concedida a tutela provisória de urgência recursal “para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2014/5274”. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual se passa à análise das teses recursais.

A concessão da tutela de urgência recursal no agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: I) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e II) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Neste caso, em uma análise perfunctória inerente ao momento, verifica-se a ausência de elementos suficientes para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendido, porquanto não identificadas a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave.

Em relação à alegação de prescrição da totalidade dos débitos tributários em execução, é de se notar que, a princípio, não se verifica atuação desidiosa da municipalidade credora, sendo a causa do retardamento no proferimento do despacho citatório a incorreção do Juízo ao extinguir o feito pelo não recolhimento antecipado de custas postais para a realização da citação postal, em total descompasso com a jurisprudência sedimentada do STJ.

Nesse contexto, sendo firme o entendimento do C.

STJ no sentido de que “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106 /STJ)" ( AgInt no AREsp 1.169.279/RS , Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018), não há que se falar, neste momento, em configuração da inércia do exequente necessária à conformação da prescrição intercorrente, consoante inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Ato contínuo, quanto à alegada ausência de fundamentação, é de se rememorar que a Súmula nº 392 do C.

STJ dispõe expressamente que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Não sendo o caso de modificação do sujeito passivo da execução, nessa análise perfunctória própria do momento, não há que se falar em probabilidade do provimento do recurso.

Logo, neste momento inicial, INDEFIRO a tutela de urgência recursal pretendida, mantendo incólume a r. decisão recorrida.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Em seguida, conclusos.

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
26/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:50

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a JAYME SILVEIRA FILHO - CPF: *90.***.*72-72 (AGRAVANTE)
28/08/2024 11:37

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
28/08/2024 11:37

Recebidos os autos
28/08/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
28/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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