17/04/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:48

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para DENIS NERI DE SOUZA - CPF: *21.***.*59-81 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
29/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 26/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5035535-62.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Denis Neri de Souza, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 17.859,00 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.781,82 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora (id 46833999), com o que o Ministério Público concordou (id 56377507).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39196911), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 55613474). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.781,82 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) em favor de Denis Neri de Souza, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido de DENIS NERI DE SOUZA - CPF: *21.***.*59-81 (REQUERENTE).
13/12/2024 08:38

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:32

Decorrido prazo de DENIS NERI DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/07/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 07:29

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA DOTTA em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 15:25

Expedição de Certidão.
10/12/2022 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
08/12/2022 04:12

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 07/12/2022 23:59.
11/11/2022 18:03

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/11/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2022 21:09

Conclusos para despacho
07/11/2022 21:04

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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