24/06/2025 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:01

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (EXEQUENTE) e ROSELI DOS SANTOS DUTRA PAIVA - CPF: *39.***.*70-63 (EXECUTADO).
21/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS DUTRA PAIVA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:02

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
07/04/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000211-62.2020.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIUMA EXECUTADO: ROSELI DOS SANTOS DUTRA PAIVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOS - ES11957 SENTENÇA Visto em Inspeção I.

RELATÓRIO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ROSELI SANTOS DUTRA, em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA, devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, a executada sustenta que há litispendência com os autos de nº 5000001-79.2018.8.08.0062, havendo duplicidade da cobrança da dívida.

Em Id 63847401, o ente municipal manifesta que realmente há duplicidade da dívida, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. É suficiente o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: Conforme infere nos autos, o crédito tributário cobrado nesta execução tem a mesma origem e dados dos autos de nº 5000001-79.2018.8.08.0062.

Inadmissível a presente ação prosperar, uma vez que esta demanda preenche os mesmos requisitos de outra execução fiscal já ajuizada perante este mesmo juízo, a qual possui as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, fato que, conforme o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, induzindo a litispendência.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a fixação de honorários de sucumbência independe do conteúdo do provimento jurisdicional, sendo cabível, inclusive, nas hipóteses de extinção da ação sem julgamento do mérito. 2. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em se tratando de execução fiscal extinta em razão do reconhecimento do instituto da litispendência, é devida a estipulação da verba honorária pelo critério da equidade, previsto no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, já que o proveito econômico decorrente da prestação jurisdicional será aferido na ação idêntica em trâmite. 3.

Apelação conhecida e provida. (TJSC, Apelação n. 5089574- 02.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024) III.

DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC, para JULGAR EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação de execução fiscal, em razão da duplicidade de cobrança da dívida.

CONDENO o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas processuais, em razão do disposto no art. 39 da LEF.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE com extinção e baixa definitiva.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
26/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:55

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:49

Processo Inspecionado
25/03/2025 13:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/02/2025 17:46

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 19:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ROSELI DOS SANTOS DUTRA PAIVA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:14

Expedição de Mandado - citação.
06/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 17:26

Processo Inspecionado
05/04/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:27

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2022 11:13

Juntada de Aviso de Recebimento
30/10/2021 08:41

Expedição de Certidão.
09/07/2021 17:56

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:23

Expedição de carta postal - citação.
25/11/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 16:18

Processo Inspecionado
25/11/2020 14:46

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:34

Expedição de Certidão.
15/07/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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