30/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002537-81.2023.8.08.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASSIO LUIS BRIGATTO DE SOUZA, MARGARETH COIMBRA BRIGATTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBATIBA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELDER DE SOUZA CAMPOS - MG105926 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cassio Luis Brigatto de Souza e Margareth Coimbra Brigatto em face do Município de Ibatiba, no qual os exequentes buscam a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, no montante atualizado de R$ 904.465,63 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e requerendo a aplicação dos critérios de atualização próprios da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como a incidência da Taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por sua vez, os exequentes se manifestaram alegando que o Município deve arcar com a mesma metodologia de cálculo aplicada à corré na condenação, uma vez que a responsabilidade foi solidária, não cabendo a aplicação de índices diferenciados.

Diante da controvérsia, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo atualizado, fixando o montante devido em R$ 624.808,23 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais e vinte e três centavos), levando em consideração os critérios fixados nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, destaco que nos termos do art. 535, §2º, IV, do CPC, a Fazenda Pública, ao alegar excesso de execução, deve demonstrar o valor que entende correto, providência que foi devidamente cumprida.

A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública: a) A correção monetária deve observar o IPCA-E até 09/12/2021 e, após essa data, a Taxa Selic, conforme determinado pela EC nº 113/2021; e b) Os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança, salvo nos casos em que o título judicial tenha expressamente fixado outro índice.

Ainda, a Súmula 362 do STJ determina que a correção monetária dos danos morais incide a partir da data do arbitramento, e não da propositura da ação.

Ademais, o laudo pericial contábil apresentado pela Contadoria Judicial ajustou os cálculos ao regramento legal e jurisprudencial vigente, fixando o valor correto da execução.

Diante do exposto, com fundamento no art. 535, §3º, do CPC, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para: a) Reconhecer o excesso de execução apontado pelo Município de Ibatiba e fixar o débito em R$ 624.808,23 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais e vinte e três centavos), conforme os cálculos da Contadoria Judicial; b) Determinar que o prosseguimento da execução ocorra com base no referido montante; c) Indeferir o pedido do Município para condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a impugnação foi parcialmente provida.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:05

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE IBATIBA - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXECUTADO)
17/03/2025 17:36

Processo Inspecionado
14/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:51

Recebidos os autos
04/10/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
04/10/2024 17:51

Conta Atualizada
03/10/2024 21:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2024 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
03/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBATIBA em 08/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:57

Processo Inspecionado
03/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:18

Recebidos os autos
01/04/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
01/04/2024 17:17

Conta Atualizada
01/04/2024 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
31/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:22

Recebidos os autos
27/03/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
27/03/2024 17:21

Expedição de promoção.
27/03/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
27/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:30

Processo Inspecionado
24/02/2024 20:05

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 19:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2023 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 20:36

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000074-18.2015.8.08.0006

Banco Banestes SA Banco do Estado do Esp...

Carlos Gilmar Pasturchak

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022232-74.2024.8.08.0035

Thiago Zan Medeiros

Claro S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0001325-77.2020.8.08.0012

Banco Topazio S.A.

Maria Bernadeth Dalarmelina Schowambach

Advogado: Luiz Antonio Stefanon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010294-48.2025.8.08.0035

Condominio Mirante da Vila Residencial

Willian Carlos Rosa

Advogado: Monica Karoline do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5004059-42.2022.8.08.0012

Sara Silvestre Ferreira 07319402700

Impactus Corretora e Administradora de S...

Advogado: Ellen Karla Peixoto da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2022 17:30

Exibir Processo