08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0023667-90.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO (id nº 65680558) e opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (id nº 65917479) contra a decisão de id nº 65171259, que autorizou a realização de perícia contábil para apuração do crédito exequendo e determinou que o pagamento dos honorários periciais seja realizado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Alega o embargante PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO, em síntese, que existe erro material e omissão na decisão proferida, na medida em que não há qualquer requerimento de perícia por ele e tendo sido a prova pericial determinada de ofício na fase de cumprimento de sentença, com cálculos já apresentados pelo exequente, tal fato afasta a responsabilidade pelo adiantamento, ante a responsabilidade do devedor (vide id nº 65680558).

Já o embargante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO alega, em resumo, que a impugnada foi omissa e contraditória ao determinar a realização de perícia contábil, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo IPAJM são suficientes e aptos para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia (conf. id nº 65917479).

Isto posto, decido.

Conforme já fundamento na decisão proferida, diante da complexidade dos cálculos e da impossibilidade da contadoria judicial proceder à liquidação, este Juízo entente pela necessidade de realização de perícia contábil para apuração do crédito exequendo.

Isto porque a própria Contadoria do Juízo, órgão técnico auxiliar da Justiça, imparcial e confiável, em promoção de id nº 63964094, afirma a impossibilidade de realização dos cálculos, vez que são complexos e ilíquidos e para apuração dos mesmos é necessário um conhecimento em folha de pagamento e sistemas para apurar os devidos descontos previdenciários, sistemas esses não disponíveis nas contadorias judiciais.

Ocorre que, equivocadamente, fiz constar na decisão de id nº 65171259, a determinação de que os honorários periciais fossem rateados entre as partes.

Conforme o entendimento sedimentado quando do julgamento do Tema nº 871 do C.

STJ (REsp n. 1.274.466/SC), a obrigação de pagamento dos honorários periciais incumbe ao devedor, no caso o executado/impugnante.

Ante o exposto, considerando o mencionado erro material, cognoscível inclusive de ofício por este Juízo, conheço dos embargos de declaração de id nº 65680558 e dou-lhes provimento para chamar o feito à ordem e fazer constar na decisão de id nº 65171259 que: [...] Não havendo oposição quanto à nomeação e à proposta de honorários, intimem-se a parte executada para efetuar o depósito, em conta vinculada a este Juízo, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] Ao tempo em que conheço dos embargos de declaração de id nº 65917479, mas nego-lhes provimento, vez que, conforme já fundamentado, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil para apuração do crédito exequendo.

Mantenho incólumes os demais termos da decisão.

Ressalta-se, em atenção à petição de id nº 70767683, que o perito nomeado pelo Juízo tem a expertise necessária à realização dos cálculos, considerando os parâmetros já estabelecidos e respeitando a fixação dos valores devidos, sendo certo que, havendo a necessidade de esclarecimentos de qualquer natureza quanto ao objeto da perícia, o Expert recorrerá ao Juízo antes da elaboração dos cálculos.

Intimem-se para ciência.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
07/07/2025 15:03

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:48

Processo Inspecionado
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0023667-90.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - ES16631, OSVALDO HULLE - ES12361 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para apresentar contrarrazões aos Embargo ID 65917479 VITÓRIA-ES, 27 de março de 2025.
27/03/2025 13:46

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 16:53

Juntada de Petição de pedido de providências
24/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
21/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:30

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:39

Nomeado perito
26/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:48

Juntada de Petição de pedido de providências
25/02/2025 17:43

Recebidos os autos
25/02/2025 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
25/02/2025 17:43

Conta Atualizada
11/02/2025 17:56

Juntada de Informações
06/11/2024 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
05/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:23

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:25

Juntada de Petição de pedido de providências
20/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:30

Juntada de Petição de pedido de providências
18/07/2023 13:16

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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