26/04/2025 01:12

Decorrido prazo de EDSON DE ASSIS SOBRINHO em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 28/03/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5012814-73.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSON DE ASSIS SOBRINHO REQUERIDO: CLAUDIA ANGELICA ALBINO DE ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS - ES11535 SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Edson de Assis Sobrinho em face de Cláudia Angélica Albino de Assis.

Custas quitadas (id. 45767988).

No id. 57120801, foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre seu interesse processual, haja vista que a propriedade do bem em questão está sendo discutida em ação de divórcio.

No id. 62423827, o autor sustenta que o interesse processual está presente, uma vez que assinou pacto antenupcial.

Pois bem.

A ação reivindicatória é um instrumento utilizado por quem detém a propriedade de um imóvel, mas se encontra privado de sua posse, visando a reavê-la de quem a mantém de forma injusta.

Vejo que o autor fundamenta seu pedido no direito de propriedade, alegando que é o legítimo titular do imóvel.

Entretanto, após análise detalhada dos autos, verifico que a questão relativa à propriedade do imóvel está sendo discutida em outra demanda, especificamente em ação de divórcio, que ainda está em trâmite.

Apesar de o autor alegar que o bem integra apenas seu patrimônio, na medida em que o casamento se deu em regime de separação total de bens, fato é que, conforme se verifica do id. 47460954, a ex-companheira do autor busca o reconhecimento do esforço conjunto e, por conseguinte, a inclusão do imóvel na partilha.

Logo, a propriedade é questão pendente de análise naquela demanda.

Dito isso, o interesse de agir é requisito fundamental para a propositura de qualquer ação judicial, sendo composto pelos elementos adequação e necessidade.

A adequação refere-se à compatibilidade entre a medida judicial solicitada e a via processual escolhida, ou seja, a ação deve ser apropriada para resolver a questão apresentada.

No presente caso, o pedido do autor não é adequado, pois o imóvel está sendo discutido em outra ação, a qual definirá a partilha do bem e, consequentemente, a propriedade.

Portanto, o pedido reivindicatório é inadequado, pois ainda não há definição acerca da propriedade do imóvel.

Segundo o art. 485, inc.

VI do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando faltar interesse processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE (BENS IMÓVEIS).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

I.

O interesse de agir é regido pelo binômio adequação-necessidade, não estando presente, no caso, o primeiro elemento.

II.

Hipótese em que o ex-companheiro, proprietário registral, ajuizou ação reivindicatória com o fito de retirar a ex-companheira do imóvel.

III.

No entanto, a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite, na qual o bem em questão é objeto de discussão atinente à partilha, denota a impossibilidade de, por ora, apurar-se a aventada injustiça da posse e, inclusive, a própria propriedade registral - requisitos intrínsecos ao acolhimento da pretensão autoral (art. 1.228 do diploma civil).

Assim, até que ultimada a partilha dos bens do casal, não há que se falar em imissão do autor na posse do imóvel.III.

Manutenção da sentença que extinguiu o feito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Negaram provimento ao apelo.

Unânime. (TJ-RS - AC: *00.***.*18-49 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 13/12/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2018) Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pelo autor, se houver.

Sem honorários.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
26/03/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 23:03

Processo Inspecionado
18/03/2025 23:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:54

Decorrido prazo de EDSON DE ASSIS SOBRINHO em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
28/06/2024 22:34

Juntada de Petição de juntada de guia
12/06/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:59

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013181-33.2020.8.08.0725

Alessandro Costa Souza

Taisa Carvalho Santana

Advogado: Hebener Vieira Brandao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038962-33.2023.8.08.0024

Emarketgroup - Estrategia Empresarial Lt...

Hallen Instalacoes de Equipamentos de Te...

Advogado: Ester Casagrande Khede

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5006592-39.2024.8.08.0000

Estado do Espirito Santo

Diego Marques Gazola

Advogado: Olavo Batista de Oliveira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5011937-75.2024.8.08.0035

Milena Lucena Girardi

Picpay Servicos S.A.

Advogado: Mario Thadeu Leme de Barros Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5001170-41.2025.8.08.0035

Amelia Gumez Franco

Municipio de Vila Velha

Advogado: Giacomo Analia Giostri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/01/2025 18:29

Exibir Processo