08/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5000310-48.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: DIONDRESON NASCIMENTO SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO NUNES PROCESSO DE ORIGEM: 0003220-23.2024.8.08.0048 RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 932, inc.

III, do CPC/2015) Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por DIONDRESON NASCIMENTO SANTOS contra decisão proferida em sede de Plantão Judiciário (ID n. 11685466) que, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada em face de CARLOS ROBERTO NUNES, deixou de apreciar o pedido liminar, redistribuindo a demanda por dependência ao processo n. 5020006-57.2024.8.08.0048, o qual tramita na 2ª Vara Cível de Serra/ES.

Em suas razões recursais, narra que a magistrada de plantão deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado, sob o fundamento de que o pleito configuraria reiteração de pedido anteriormente analisado, o que seria vedado no recesso forense.

No entanto, sustenta o agravante que não se tratava de pedido de reconsideração, mas sim de nova demanda (ação de manutenção de posse), diante de fato superveniente e iminente risco de despejo forçado, o que justificaria a apreciação imediata da medida, mesmo no plantão.

Além disso, argumenta que ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica desde 2019, com base em contrato particular de compra e venda e, portanto, detém a posse legítima do bem.

A iminência do cumprimento da liminar de reintegração de posse — concedida em outra ação — com apoio policial e durante o recesso judiciário, impõe risco de dano irreparável ao agravante e seus filhos menores.

Decisão liminar lançada no ID n. 11775467, em 16/01/2025, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Contrarrazões apresentadas no ID n. 12190415, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Conforme brevemente relatado, o presente recurso foi interposto contra decisão proferida em sede de Plantão Judiciário, na qual se deixou de apreciar pedido liminar formulado pelo agravante, sendo determinado que o feito fosse devidamente distribuído ao juízo natural da causa.

Contudo, verifica-se que os autos da ação principal foram regularmente recebidos pelo juízo competente em 06/02/2025, estando, portanto, sob a jurisdição do magistrado natural, a quem cabe agora a apreciação do pedido liminar não analisado anteriormente.

Em face disso, não há mais o que prover, razão pela reconheço a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que cessaram as circunstâncias excepcionais que motivaram sua interposição, sendo plenamente possível que a matéria seja reapreciada no juízo de origem.

Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra denominada de Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.“ Portanto, é indiscutível a ocorrência da perda do objeto recursal, por fato superveniente, razão pela qual o reconhecimento da prejudicialidade do presente inconformismo é de absoluto rigor.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 17 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
27/03/2025 13:49

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 17:25

Negado seguimento a Recurso de DIONDRESON DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *27.***.*32-00 (AGRAVANTE)
25/03/2025 17:24

Negado seguimento a Recurso de DIONDRESON DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *27.***.*32-00 (AGRAVANTE)
25/03/2025 17:24

Negado seguimento a Recurso de DIONDRESON DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *27.***.*32-00 (AGRAVANTE)
19/03/2025 16:42

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
28/02/2025 09:04

Decorrido prazo de DIONDRESON DO NASCIMENTO SANTOS em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a DIONDRESON DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *27.***.*32-00 (AGRAVANTE)
15/01/2025 18:34

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
15/01/2025 18:34

Recebidos os autos
15/01/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
15/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/01/2025 18:14

Recebidos os autos
15/01/2025 18:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
15/01/2025 18:00

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:32

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2025 18:31

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/01/2025 18:31

Recebidos os autos
10/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/01/2025 18:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:14

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003971-96.2025.8.08.0012

Doraci da Silva Verissimo

Jheny Bolsas Comercio de Acessorios LTDA

Advogado: Thiago Pereira Malaquias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5001423-04.2022.8.08.0045

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Moyses Pessin

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/08/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 5000669-18.2018.8.08.0008

Brunno Alves Silva

Tim Celular S.A.

Advogado: Luciano Ferreira Maciel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2018 15:07

Exibir Processo

Processo nº 5003930-93.2025.8.08.0024

Mariana Conceicao da Luz

Thiago Cunha

Advogado: Mayara de Souza Jadjescki Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5005441-45.2024.8.08.0030

Anderson Henrique do Nascimento

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Walter Tome Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2024 17:15

Exibir Processo