25/06/2025 17:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
15/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002138-84.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A.M.C.

TEXTIL LTDA.

EXECUTADO: MALLUMI MODA FITNESS E CASUAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC18275 - DECISÃO - Cuidam-se os autos de processo de execução que move A.M.C.

TEXTIL LTDA em face de MALLUMI MODA FITNESS E CASUAL LTDA, nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil.

I.

Da regular intimação da executada da penhora online.

Em uma análise acurada dos autos, verifico que não obstante a parte executada não tenha sido pessoalmente localizada no endereço diligenciado (vide certidão de ID 67530527), denota-se que a intimação pessoal voltada para os fins do art. 841 do Código de Processo Civil, foi dirigida ao mesmo endereço em que operada a citação (vide certidão de ID 26689927).

Diante desse contexto, dispõe o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que as partes possuem o dever de manter atualizados nos autos os endereços para recebimento de intimações, sob pena de presunção de validade das comunicações processuais remetidas ao último domicílio informado.

Com efeito, o parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal estabelece a presunção legal de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não pessoalmente recebidas, quando não houver comunicação formal da alteração de domicílio, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou da certidão da tentativa frustrada.

Na mesma linha, o artigo 841, §4º, do CPC reputa como válida a intimação dirigida ao executado que não tenha advogado constituído nos autos e não informa a alteração do endereço, senão vejamos: Art. 841.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

Em sendo assim, cumpridos os requisitos legais aplicáveis, pronuncio a validade da intimação da parte executada para os fins do disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil e determino a expedição do competente alvará judicial, em conformidade com o requerido no ID 68797301, assegurando ao credor o levantamento dos valores respectivos.

Intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova o regular impulso processual, indicando, de maneira clara e específica, os meios executivos que reputar eficazes à satisfação integral do crédito exequendo.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
10/06/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002138-84.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A.M.C.

TEXTIL LTDA.

EXECUTADO: MALLUMI MODA FITNESS E CASUAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC18275 INTIMAÇÃO De ordem verbal do MM.

Juiz, com fito viabilizar à análise do pedido ID 68797298, intimo o patrono da parte exequente, para juntar a planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc.

I, alínea "b", do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção com base no art. 485, VI, do CPC.

GUARAPARI-ES, 15 de maio de 2025.
15/05/2025 18:50

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 67530527 referente ao Mandado nº 5630994. 2 - Fluxo de intimação do autor para ciência da devolução do mandado (certidão negativa do Oficial de Justiça) bem como informar o endereço atual do requerido e requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema
06/05/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 02:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 02:17

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:07

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:00

Determinada a quebra do sigilo bancário
28/03/2025 18:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/03/2025 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002138-84.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A.M.C.

TEXTIL LTDA.

EXECUTADO: MALLUMI MODA FITNESS E CASUAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC18275 DESPACHO Com o fito de subsidiar a penhora online perquirida no ID 61984231 e considerando que incumbe ao credor a atualização de seu crédito, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, apresente a planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/), sob as penas da lei.

Em não havendo manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
23/03/2025 10:58

Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:27

Processo Inspecionado
28/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:10

Decorrido prazo de MALLUMI MODA FITNESS E CASUAL LTDA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 01:26

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:45

Juntada de Mandado
22/11/2024 15:40

Expedição de Mandado - intimação.
08/11/2024 05:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 05:44

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 21:25

Processo Inspecionado
12/11/2023 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
12/11/2023 12:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes
12/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
12/11/2023 10:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:40

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
19/06/2023 22:31

Homologada a Transação
19/06/2023 17:04

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:34

Juntada de Mandado
28/04/2023 17:30

Expedição de Mandado - citação.
17/04/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:39

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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