20/05/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 18:19

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para ELTON BARBOSA DE MELO - CPF: *68.***.*30-20 (PACIENTE).
15/05/2025 18:40

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
15/05/2025 18:39

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
03/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2025.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5003836-23.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ELTON BARBOSA DE MELO COATOR: .

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELTON BARBOSA DE MELO em face do suposto ato coator da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES que, nos autos do processo nº 0006337-91.2015.8.08.0030, na sentença de fls.903/922 (vol. 5, link ao ID 12677513), condenou o paciente nas iras do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, às respectivas penas de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses e 650 dias-multa e 3 (três) anos e 7 (sete) meses e 741 dias-multa.

O impetrante sustenta, em síntese, que houve prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado com relação à condenação nas iras do art. 35 da Lei nº 11.343/06. É o relatório.

Fundamento e decido.

A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige a intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Analisando detidamente os autos, observo que neste momento encontra-se fulminada a pretensão punitiva estatal pelo fenômeno da prescrição, na modalidade superveniente.

A referida sentença condenatória foi prolatada no dia 27.08.2019 (fls. 140/143 do ID 10905695), e foi publicada também no dia 27.08.2019, uma vez que “[a] publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade”(HC 103686, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 31-08-2012 PUBLIC 03-09-2012).

Estabelece o parágrafo primeiro do art. 110 do Código Penal que a prescrição, após a prolação da sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada em concreto.

Logo, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do réu é de 08 (oito) anos, visto que foi condenado à pena de 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Contudo, como extrai-se da denúncia de fls. 02/06 do link ao ID 12677513, o apelante contava com 18 (dezoito) anos quando da prática do crime, uma vez que nasceu no dia 05.10.1996 (a ver documento de ID 12635648) e o último fato relatado na denúncia aconteceu no dia 28.02.2015, de maneira que o prazo prescricional diminui pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Tomando como base a data de publicação da sentença condenatória (27.08.2019) e o dia de hoje (24.03.2025), haja vista, conforme certidão de ID 12684323, não ter havido julgamento da apelação criminal até o presente momento, tem-se que transcorreu um período superior a 04 (quatro) anos, não havendo nesse lapso temporal suspensão do processo e/ou do curso do prazo prescricional.

Esclarece-se que não há possibilidade da pena ser reformada para ser incrementada, uma vez que foi certificado nos autos trânsito em julgado para o Ministério Público na fl. 1.087, e há a vedação da reformatio in pejus em caso de recursos unicamente defensivos.

Houve, portanto, a ocorrência da prescrição superveniente, culminando na aniquilação do exercício o jus puniendi estatal.

Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, procedendo com base nos citados dispositivos legais e, ainda, no art. 107, IV, do Código Penal., na forma do art. 109, V, combinado com o art. 107, IV, ambos do Código Penal.

Intimem-se.

Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 24 de março de 2025.

MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador
26/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:19

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:35

Extinta a punibilidade por prescrição
24/03/2025 15:17

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
19/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:43

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
18/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:10

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
17/03/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:04

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
17/03/2025 16:04

Recebidos os autos
17/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
17/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:04

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:45

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
17/03/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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