23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS AMORIM em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ROSIMERI AMORIM FAIRICH em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0030131-58.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO DIAS AMORIM, ROSIMERI AMORIM FAIRICH REQUERIDO: AVALON CONSTRUTORA LTDA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES - ES19355 DECISÃO Refere-se à ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada por EDUARDO DIAS AMORIM e ROSIMERI AMORIM FAIRICH, contra AVALON CONSTRUTORA LTDA e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Indeferida a assistência judiciária gratuita e deferido o parcelamento das custas (ff. 186), sobreveio o cálculo das contas de custas às ff. 194, e intimada para pagamento, a parte autora formulou requerimento de desistência da ação por não possui condições de arcar com as despesas processuais, ainda que parceladas, ff. 210, sendo que a sentença prolatada às ff. 211/213 homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, condenando-o em custas e despesas processuais remanescentes.

A requerente opôs embargos de declaração às ff. 216/219, sustentando fazer jus à isenção das custas e despesas remanescentes, pleito que foi rejeitado, consoante infere-se da decisão de ff. 220.

Certificado de trânsito em julgado, ID. 54600074.

Cálculo de custas, no valor de R$ 4.013,30 (quatro mil o treze reais e trinta centavos) ID. 55103946.

Impugnação ao cálculo de custas, aduzindo o autor que o valor cobrado refere-se a custas prévias, quando, na realidade, deveria corresponder às custas remanescentes, ensejando em um valor excessivo, incompatível com a realidade econômica do Autor e que inviabilizou o exercício pleno de seu direito de ação, que culminou no pedido de desistência, requerendo assim a revisão dos cálculos, ID. 61696603.

Sobreveio promoção de ID. 64678235, no qual restou consignado: “Tendo em vista o encaminhamento dos autos à Contadoria (nos termos da petição de ID Num. 61696603), CONSULTO V.

Excelência, com o devido respeito, qual procedimento deve ser adotado pela Contadoria do Juízo, uma vez que, conforme vislumbra-se dos autos, a conta de "Custas Prévias" juntada à fl. 194 restou calculada em estrita conformidade com o r.

Despacho de fl.186 e petição de fls. 187/188 (nos exatos termos das disposições contidas na Lei n. 9.974/2013 - Regimento de Custas), não tendo sido constatada, ainda (na r.

Sentença de de fls. 211/213), determinação de "cancelamento da distribuição" (hipótese que daria ensejo à cobrança de custas de 135 VRTEs na forma do art. 11 do Regimento de Custas retro referido), tanto assim que "rejeitados" os embargos então opostos (r.

Decisão de fls. 221/222).

Termos em que, submeto à apreciação do Juízo.

Respeitosamente.” É relato, passo as deliberações pertinentes.

Diante do contexto fático, tocante às custas, aplicável a seguinte orientação do e.

Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - ARTIGO 90 DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) In casu, observam-se elementos suficientes à manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pela apelante; 2) Em relação aos casos de desistência, preleciona o art. 90, caput, do CPC que: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”; 3) Conforme entendimento do STJ e deste TJES, é incabível a condenação ao pagamento de custas processuais, nas hipóteses em que a desistência da ação foi motivada antes da citação da parte contrária, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 90 do CPC; 4) Recurso conhecido e provido” (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0001014-33.2020.8.08.0062, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Data: 30/Jul/2024) (Destaquei).

Portanto, torno sem efeito a condenação do autor no pagamento de custas processuais.

Cumpra-se os demais termos da sentença proferida nos autos até seu regular arquivamento, outrossim, se tratando de processo virtualizado, desde já promovo o lançamento do escorreito movimento a fim de possibilitar o arquivamento.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, datado e assinado eletronicamente.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
24/03/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 16:59

Extinto o processo por desistência
18/03/2025 16:59

Processo Inspecionado
17/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:28

Recebidos os autos
10/03/2025 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
10/03/2025 16:25

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:23

Recebidos os autos
22/11/2024 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
22/11/2024 14:23

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
13/11/2024 14:02

Transitado em Julgado em 13/11/2024 para AVALON CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-33 (REQUERIDO).
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS AMORIM em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ROSIMERI AMORIM FAIRICH em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 02:40

Decorrido prazo de PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:40

Decorrido prazo de AVALON CONSTRUTORA LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2024.
28/02/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 16:51

Expedição de intimação - diário.
26/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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