27/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ANSELMO MISSAO UJIIE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MAXIMUSS CORRETORA DE SAUDE E SEGUROS DE VIDA LTDA em 26/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 24/04/2025.
28/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0009886-30.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAXIMUSS CORRETORA DE SAÚDE E SEGUROS DE VIDA LTDA REQUERIDO: ANSELMO MISSAO UJIIE Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ALFREDO PRETTI - ES8788, MARCELO MARTINS ALTOE - ES8787, VITOR SEABRA SEIXAS PINTO - ES16056 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) rata-se de ação de indenização proposta por MAXIMUSS CORRETORA DE SAÚDE E SEGUROS DE VIDA LTDA contra ANSELMO MISSAO UJIIE, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial A parte autora narrou, em síntese, que celebrou contrato com o requerido para prestação de contabilidade, assessoria e consultoria tributária/administrativa e, no cumprimento do contrato, houve vários ilícitos nos registro contábeis, havendo inclusive sonegação fiscal e ilicitudes nos recolhimentos de impostos federais e descumprimento de obrigações acessórias.

Requereu, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 22.136,72.

Do falecimento do requerido: Em fls. 206 foi informado o falecimento do requerido, sendo intimada a autora para promoção da juntada co comprovante do óbito e habilitação dos sucessores.

Das providências posteriores A parte autora peticionou nos autos (ID 66172057), informando o falecimento do requerido e requerendo a extinção do processo, sob o argumento de ausência superveniente de interesse processual, considerando que o réu faleceu sem deixar espólio.

Dos documentos A certidão de óbito, embora requerida pelo juízo, não foi formalmente juntada aos autos, conforme certificado em momento anterior.

Contudo, a parte autora reiterou a informação do óbito e reconheceu expressamente a ausência de interesse em dar prosseguimento ao feito. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia eram, inicialmente, os alegados atos ilícitos praticados por parte do requerido e o consequente dever de indenizar por danos materiais.

Com o falecimento do requerido, porém, sobreveio questão processual que obsta o julgamento do mérito.

O sistema jurídico brasileiro tem como um de seus princípios estruturantes a necessidade de existência de interesse processual para o regular prosseguimento da ação judicial.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; " Na hipótese dos autos, a parte autora informou o falecimento do requerido, ANSELMO MISSAO UJIIE, sem, contudo, providenciar a juntada da respectiva certidão de óbito ou a habilitação dos sucessores, mesmo após sucessivas intimações.

Ainda assim, na petição de ID 66172057, requereu expressamente a extinção do feito, ante a superveniente ausência de interesse processual, por inexistência de espólio ou herdeiros a serem chamados ao polo passivo da relação processual.

Conforme entendimento consolidado, a ausência de parte legítima para responder à ação, bem como a renúncia expressa da parte autora quanto ao prosseguimento da demanda, evidenciam a inexistência do interesse processual, tornando o feito inexequível.

Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, transcrito acima.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pelo autor, caso existam.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de legitimados passivos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Vitória, 07 de abri de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício 0374/2025)
22/04/2025 10:46

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:39

Juntada de Petição de pedido de providências
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0009886-30.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAXIMUSS CORRETORA DE SAUDE E SEGUROS DE VIDA LTDA REQUERIDO: ANSELMO MISSAO UJIIE Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ALFREDO PRETTI - ES8788, MARCELO MARTINS ALTOE - ES8787, VITOR SEABRA SEIXAS PINTO - ES16056 DESPACHO Analisando os autos, verifico que, certificado o decurso do prazo concedido à parte Autora para promover a juntada da certidão de óbito do Requerido, bem como indicar sucessores para a devida habilitação (ID 56136806), esta não se manifestou.

Por essa razão, INTIME-SE, por derradeiro, a parte Requerente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Não havendo manifestação, INTIME-SE a parte pessoalmente, no mesmo prazo.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
27/03/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:15

Decorrido prazo de MAXIMUSS CORRETORA DE SAUDE E SEGUROS DE VIDA LTDA em 29/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:14

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:12

Decorrido prazo de VITOR SEABRA SEIXAS PINTO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:12

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS ALTOE em 04/09/2023 23:59.
02/08/2023 15:24

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 10:39

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS ALTOE em 03/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:39

Decorrido prazo de VITOR SEABRA SEIXAS PINTO em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 15:26

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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