08/03/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DOS SANTOS PAGOTO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:31

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5030324-36.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO CEZAR DOS SANTOS PAGOTO JUNIOR REQUERIDO: PRAIA NORTE IMOBILIARIA SPE LTDA, TIAGO COMETTI LUCAS-TL CONSULTORIA IMOBILIARIA - ME DECISÃO Vistos e etc.

Indeferida a gratuidade por inércia do autor, ele veio aos autos juntar seu contracheque e requerer a reconsideração da decisão (id. 52932667).

Vejo, contudo, que a prova dos autos é incapaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois as o contracheque não comprovam situação de miséria de forma a comprometer a subsistência do autor para realizar o pagamento das custas processuais.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Intime-o para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, 10 de janeiro de 2025 MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
05/02/2025 17:50

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 18:29

Gratuidade da justiça não concedida a PAULO CEZAR DOS SANTOS PAGOTO JUNIOR - CPF: *20.***.*78-08 (REQUERENTE).
25/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:46

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/09/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2024 13:45

Gratuidade da justiça não concedida a PAULO CEZAR DOS SANTOS PAGOTO JUNIOR - CPF: *20.***.*78-08 (REQUERENTE).
06/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:11

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DOS SANTOS PAGOTO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
03/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:55

Processo Inspecionado
15/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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