26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de DAIANE RAMOS EUZEBIO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RONALD DE OLIVEIRA CABRAL em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 28/03/2025.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA.

RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 DO STJ.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a competência territorial (CPC, ART. 46) é, em regra, o foro do domicílio do réu em ações fundadas em direito pessoal.

Todavia, por se tratar de competência relativa somente pode ser arguida pela parte interessada, no momento oportuno, e não declarada de ofício pelo juízo. 2.

Entendimento pacificado e consolidado pela Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” 3.

O autor e a ré são pessoas físicas, e o cheque é utilizado como prova escrita de dívida.

Não há evidência de que o autor atue como fornecedor de bens ou serviços, nem de que a transação subjacente configure relação de consumo conforme a previsão dos artigos 2º e 3º do CDC. 4.

Na ausência de relação de consumo e diante da regra geral de competência relativa, prevalece o foro de escolha do autor para a propositura da ação, onde o processo foi inicialmente distribuído. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Iconha para processar e julgar a presente ação monitória.

Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2025.

RELATOR
26/03/2025 14:30

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 16:14

Declarado competetente o Juízo de Direito da Vara Única de Iconha
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:36

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2024 17:34

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:08

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
26/04/2024 18:08

Recebidos os autos
26/04/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/04/2024 18:07

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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