01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MARILENE MORAES MENDEL SOARES DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SERGIO ALBINO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CARINA ALBINA DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000174-08.2023.8.08.0037 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR: CELIO MARQUES CASSA REU: SERGIO ALBINO DE SOUZA, MARILENE MORAES MENDEL SOARES DE SOUZA, CARINA ALBINA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CELIO MARQUES CASSA - ES7627 Advogado do(a) REU: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 DESPACHO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão na posse proposta pelo MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE em face de SÉRGIO ALBINO DE SOUZA e MARILENE MORAES MENDEL SOARES DE SOUZA, todos qualificados nos autos.

Em decisão de id 22499149 foi concedida a antecipação de tutela.

Em contestação apresentada em id 24276655 a parte requerida pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.

De início, sobreleva destacar que o direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV, da CF).

Nesse diapasão, os §§ 3º e 4º do art. 99 do Código de Processo Civil se alinham ao quadro jurídico mencionado ao estabelecer que a mera declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz a presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular.

Contudo, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, conclui-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, e sim relativa, haja vista a possibilidade de indeferimento do pedido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade".

No caso, não há elementos idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência.

Assim, a par de tal quadro, não se revela razoável concluir pela possibilidade da parte requerida de arcar com o pagamento das custas do processo, ainda que seja assistida por advogado particular, consoante o art. 99, § 4º, do CPC.

DEFIRO, portanto, o benefício da gratuidade de justiça postulado em id 24276655.

No caso em tela, durante a fase postulatória ambas as partes formularam requerimento no sentido de que fosse produzida prova pericial para comprovação dos fatos relevantes para o julgamento do feito No entanto, compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça.

Senão, vejamos o art. 95, § 3º, II, do CPC/2015: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3 Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Nessa esteira, inclusive, é o que vinha decidindo o C.

STJ, sob a justificativa de que compete ao Estado arcar com esse ônus diante da incapacidade financeira do cidadão em arcar com honorários periciais em juízo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

SÚMULA 83/STJ 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2.

Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 3.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo Regimental não provido.( AgRg no REsp 1338974/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 2.

As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados.

Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJE 03.03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 07.03.2012. 3.

Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido. ( AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) Ante o exposto, sem maiores delongas, DETERMINO que a parte autora seja compelida a arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, cabendo ao Estado do Espírito Santo o pagamento do valor remanescente (50%), por ser a parte requerida beneficiária da gratuidade de justiça.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Muniz Freire–ES, 13 de novembro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n. 1156/2024
24/03/2025 17:53

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARINA ALBINA DE SOUZA - CPF: *73.***.*52-89 (REU).
23/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - PREFEITURA MUNICIPAL em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
26/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CELIO MARQUES CASSA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 02:03

Decorrido prazo de CARINA ALBINA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:03

Decorrido prazo de SERGIO ALBINO DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:03

Decorrido prazo de MARILENE MORAES MENDEL SOARES DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:15

Juntada de Certidão - Intimação
24/04/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:25

Expedição de Mandado - citação.
17/03/2023 17:22

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/03/2023 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 16:12

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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