08/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JULIANA ROCCO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:06

Decorrido prazo de OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA NATALINO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009515-25.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MICHELLI BETINI BERTOLI LAYTYNHER VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 DESPACHO Analisando os autos, vejo que a sociedade de advogados da parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença em razão dos honorários sucumbenciais conforme id 24120365.

Ocorre que a sociedade foi substabelecida nos termos do documento de evento 42968533, fls. 17/18.

O art. 26 da Lei 8.906/94, prevê em seu art. 26 que: Art. 26 - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Conforme anteriormente assinalado, o artigo 26 do EAOB exige, para a cobrança de honorários advocatícios efetivada pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, a intervenção daquele que lhe conferiu o estabelecimento, necessariamente.

Por determinação legal, portanto, afigura-se imprescindível a ciência do advogado substabelecente para viabilizar a execução dos honorários advocatícios promovida pelo procurador substabelecido, com reserva de poderes, sob pena de carência da ação.

Desta feita, intime-se o advogado substabelecente para informar, em 05 dias, se anui ou não com os termos do cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito
24/03/2025 17:57

Expedição de Intimação - Diário.
07/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:39

Decorrido prazo de OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 07:56

Processo Inspecionado
27/03/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:10

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:37

Decorrido prazo de OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:16

Processo Inspecionado
19/04/2023 09:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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