TJES - 5003735-83.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003735-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO: LEONARDO SALGUEIRINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586-A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Sr.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA foi encaminhada a intimação via Diário da Justiça eletrônico ao agravado interno LEONARDO SALGUEIRINHO DE OLIVEIRA, para ciência do inteiro teor da petição de Agravo Interno id nº 13061318, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vitória, 5 de maio de 2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003735-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO: LEONARDO SALGUEIRINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586-A DECISÃO BANCO BRADESCO S/A agrava por instrumento da decisão de Id 63218987 (dos autos de origem), por meio da qual o juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha, em ação ordinária (proc. nº5008463-96.2024.8.08.0035) ajuizada por LEONARDO SALGUEIRINHO DE OLIVEIRA, determinou a intimação do requerido, ora agravante, “para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos, de forma inequívoca, o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo de ID 45096216, demonstrando com clareza a cessação dos descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento”.

Em suas razões de Id 12611666, sustenta o agravante, em síntese, que: I) as obrigações estabelecidas no acordo celebrado dizem respeito tão somente ao plano odontológico (ODONTOPREV), tendo o banco se comprometido a pagar ao autor a quantia de R$2.565,71 e a cancelar os descontos relativos ao plano, o que foi cumprido; II) “embora ciente de que o empréstimo contratado e o seguro residencial nunca fizeram parte do acordo, o agravado passou a alegar descumprimento da obrigação de fazer em razão das cobranças relativas a esses débitos”; III) nenhuma penalidade deve ser imposta ao banco, que cumpriu todas as suas obrigações; IV) a multa cominada em caso de descumprimento deve ser extirpada ou ter seu valor reduzido, visto que fixada em quantia exorbitante e desproporcional, que poderá causar prejuízos ao banco e, de outro lado, o enriquecimento ilícito do agravado.

Requer, ainda, seja concedido efeito suspensivo ao recurso para afastar/reduzir a multa fixada e, no mérito, a confirmação da liminar recursal, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art.995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais.

Ao menos em sede cognitiva superficial, típica das tutelas de urgência, não verifico a presença dos supracitados requisitos.

Explico.

Com a determinação imposta na decisão recorrida, o banco agravante deverá, tão somente, comprovar que cumpriu adequadamente os termos do acordo homologado, o que pode ser feito por meio de simples manifestação, esclarecendo os termos da avença, e juntada dos comprovantes pertinentes, sem maiores complicações.

Ademais, verifica-se que o agravante também não revelou em quais fatos específicos e concretos residiria o risco de aguardar a decisão final deste Agravo de Instrumento, sendo defeso a este julgador extrair a potencialidade do risco temido das entrelinhas das razões recursais, muito menos, substituir-se à parte na tentativa de supor quais seriam os seus "prejuízos”.

Nesse sentido, destaco que o agravante limitou-se a consignar genericamente que o risco de lesão grave e de difícil reparação reside no fato de que “em não sendo concedido efeito suspensivo, arcará o agravante com os efeitos de declaração evidentemente incompatível com o sistema do código”.

Todavia, tem-se que a decisão recorrida não aplicou, efetivamente, qualquer multa neste momento, mas apenas fixou a possibilidade de tal sanção em caso de descumprimento, ou seja, a depender de atitude a ser adotada exclusivamente pelo próprio banco agravante.

Destarte, além de não se observar qualquer grave prejuízo, considerando o valor diminuto da multa de R$1.000,00 (mil reais), frente ao gigantesco porte econômico do recorrente, instituição bancária, tem-se que apenas haverá incidência de qualquer valor a título de astreintes em caso de descumprimento da decisão pela parte, de modo que sua futura cobrança sequer revela-se ainda certa e depende unicamente da conduta a ser adotada pelo próprio banco.

Por fim, é de se ressaltar que o c.

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento (EAREsp nº 650.536) no sentido de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo pelo juízo da causa, quando demonstrado que o valor arbitrado revelou-se exacerbado, diminuindo ex officio o quantum debeatur, a fim de evitar o pretenso enriquecimento sem causa, o que afasta ainda mais a alegação de perigo de grave lesão ou dano de difícil reparação a ensejar a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar recursal.

Intime-se o agravante desta decisão, bem como o agravado, este último para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões ao recurso.

Notifique-se o magistrado a quo, a fim de que preste as informações que entender pertinentes ao julgamento deste recurso, bem como para que, diante dos esclarecimentos prestados pelo agravante, comunique eventual juízo de retratação.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA RELATOR