15/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 31/03/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0018493-23.2001.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE BENTO DE CARVALHO REQUERENTE: GERTRUDES JULIA DE CARVALHO EXECUTADO: MAILSON MENEZES SANTOS REQUERIDO: MAILSON MENEZES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER ROBERTO FIDELIS - ES48-B Advogado do(a) REQUERIDO: WALTER ROBERTO FIDELIS - ES48-B DECISÃO Chamo o feito à ordem para revogar a decisão anteriormente proferida.

A parte exequente comparece aos autos, postulando a reiteração de utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial do executado, sem demonstrar, minimamente: (i) realização de diligências próprias no intuito de localizar de bens passíveis de constrição e (ii) indícios suficientes de alteração do cenário econômico-financeiro daquele.

Este juízo não desconhece que o processo de execução visa à satisfação do crédito exequendo, cabendo ao magistrado promover meios eficientes para a localização dos meios necessários a um resultado frutífero.

Entretanto, o vezo de se reiterarem pleitos de medidas de constrição deve, como qualquer outra postulação, em homenagem aos postulados da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º] e da cooperação [CPC, art. 6º]), observar os princípios da razoabilidade e eficiência, sendo necessário que o exequente demonstre elementos concretos que justifiquem a renovação do pedido, o que não ocorre no caso (uma vez não há menção alguma de diligências empreendidas pela parte interessada tampouco comprovação, ainda que indiciária, de alteração da situação financeira do(s) patrimônio(s) exequíveis.

Há farta jurisprudência nesse sentido: (TJDF; AGI 07253.15-80.2024.8.07.0000; 192.7084; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/09/2024; Publ.

PJe 10/10/2024) (TJRS; AI 5289024-23.2024.8.21.7000; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Eugênio Facchini Neto; Julg. 22/11/2024; DJERS 01/12/2024) Na mesma linha de intelecção, reconhecendo que os pedidos de reiteração de medidas de constrição, desamparados de motivação razoável, devem ser rechaçados, sendo imprestáveis para a interrupção do curso da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".

Por tais razões, indefiro o pedido de utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial do executado, devendo a parte exequente, para reiteração dos referidos pleitos, demonstrar novos elementos de informação (como diligências efetuadas pela parte exequente ou seu/sua Douto/a Patrono/a e prova indiciária de alterações concretas na situação econômico-financeira da parte executada).

Intime-se.

Não havendo manifestação no prazo de quinze dias, com a devida demonstração de elementos de informação conforme acima referenciado, determino, desde logo, a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, III e §1º, do CPC.

Acaso decorrido o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, e, assim também, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto, certifique-se em conformidade, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias previsto no §5º do mesmo artigo de lei.

Em sendo caso de atuação obrigatória do Nobre Órgão do Parquet como custos legis, intimem-no de igual modo, na forma da lei.

Sobrevindo ou não manifestação, tornem-me conclusos para análise.

Por ocasião das intimações mencionadas no parágrafo anterior, advirtam-se desde já as partes, por seus/suas Doutos/Doutas patronos(as), (e o MPES, quando for o caso) de que o silêncio implicará conclusão para sentença na forma do art. 924, V, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se em conformidade.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/03/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:17

Publicado Intimação - Diário em 22/11/2023.
22/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:50

Expedição de intimação - diário.
17/04/2023 17:02

Decorrido prazo de HANDERSON LOUREIRO GONCALVES em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:14

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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