23/06/2025 19:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:48

Transitado em Julgado em 12/05/2025 para DEIVITT DE JESUS FREITAS - CPF: *55.***.*94-69 (REQUERENTE) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
16/04/2025 00:22

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:22

Decorrido prazo de DEIVITT DE JESUS FREITAS em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5020714-83.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEIVITT DE JESUS FREITAS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA SOARES FERNANDES - ES17809 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Entretanto, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, a tese jurídica suscitada pela parte Embargante pretende revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 06 de fevereiro de 2025.

I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
27/03/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
06/02/2025 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 13:19

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:17

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 10:05

Julgado procedente em parte do pedido de DEIVITT DE JESUS FREITAS - CPF: *55.***.*94-69 (REQUERENTE).
13/06/2024 08:19

Conclusos para julgamento
07/06/2024 15:26

Juntada de Petição de pedido de providências
20/05/2024 16:11

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/05/2024 16:11

Expedição de Termo de Audiência.
20/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:38

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:05

Não Concedida a Medida Liminar a DEIVITT DE JESUS FREITAS - CPF: *55.***.*94-69 (REQUERENTE).
01/12/2023 16:29

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:46

Juntada de Petição de aditamento à inicial
27/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:11

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/07/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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