23/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:57

Transitado em Julgado em 18/06/2025 para MARLON DOS SANTOS FEITOSA - CPF: *12.***.*39-29 (REQUERENTE).
18/06/2025 20:25

Homologada a Transação
14/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
16/04/2025 01:48

Decorrido prazo de MARLON DOS SANTOS FEITOSA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 31/03/2025.
01/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES PROCESSO Nº 5032065-53.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLON DOS SANTOS FEITOSA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - ES21551 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Entretanto, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, a tese jurídica suscitada pela parte Embargante pretende revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 24 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Endereço: Avenida Jornalista Roberto Marinho, 85, Andar 21, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04576-010 Requerente(s): Nome: MARLON DOS SANTOS FEITOSA Endereço: Rua Bezerra de Menezes, 342, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-065
27/03/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 01:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 22:58

Julgado procedente em parte do pedido de MARLON DOS SANTOS FEITOSA - CPF: *12.***.*39-29 (REQUERENTE).
14/11/2024 14:28

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:40

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
04/09/2024 14:40

Expedição de Termo de Audiência.
30/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:32

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
09/11/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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