TJES - 5024986-23.2023.8.08.0035

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel - Vila Velha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE AMORIM

CPF *53.***.*83-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

CPF *76.***.*18-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 00:52

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 00:03

    Publicado Sentença - Carta em 31/03/2025.

  • 08/04/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5024986-23.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE AMORIM REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

    Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

    Cuido de ação de conhecimento, proposta por LUIZ HENRIQUE AMORIM, em face de BANCO C6 S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

    Em apertada síntese, a parte autora afirma que tinha débito com a requerida, todavia, após tentativas de renegociação, restou acordado a quitação da dívida decorrente do contrato n° EMD900054994, com uma entrada de R$ 180,16 mais 44 parcelas mensais de R$ 168,51.

    Entretanto, frisa que a instituição financeira negativou seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito.

    Desse modo, requereu liminarmente a retirada da negativação.

    Ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como postula danos morais no importe de R$ 10.000,00.

    O pleito liminar foi acolhido em Decisão ID 30747563.

    A requerida ofertou contestação, pugnando pela improcedência da lide.

    DO MÉRITO.

    Inicialmente, importa frisar que não restam dúvidas quanto à natureza da relação jurídica havida entre as partes, formada de um lado por um fornecedor de produtos e serviços que é a instituição financeira (art. 3º, CDC) e, de outro lado, pelo consumidor, destinatário final de tais serviços (art. 2º, CDC), tem-se que esta relação é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

    No caso em apreço, observo que os extratos de quitação de parcelas e da negativação, acostados em ID 30293838, demonstram que o autor estava adimplente com a parcela oriunda da negativação (pagamento do débito em 25/07/2023, sendo que o vencimento era somente em 30/07/2023).

    De rigor, portanto, a falha na prestação de serviço diante da negativação indevida.

    Por conseguinte, ratifico a Decisão Liminar ID 30747563.

    Estando, portanto, a parte autora adimplente com o acordo pactuado com a requerida, resta evidente a falha da instituição financeira em promover a negativação, impõe-se caracterizado os danos morais in re ipsa.

    No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA.

    PROVA DO DANO.

    DESNECESSIDADE.

    DANOS MORAIS.

    VALOR DA CONDENAÇÃO.

    RAZOABILIDADE.

    I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

    II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não se faz presente no caso concreto.

    Agravo improvido." (AgRg no Ag n. 979.810/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º.4.2008.) Para a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir.

    No presente caso, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que cumpra sua função, que é atenuar os danos morais sofridos, atingir a esfera financeira da requerida, e ainda, servir de caráter pedagógico.

    POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM ID 30747563; B) CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE LUIZ HENRIQUE AMORIM, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DESTA DATA.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO NCPC.

    SEM CUSTAS.

    TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIR O JULGADO VOLUNTARIAMENTE, EM 15 DIAS, NA REGRA DO ART. 523, §1°, DO NCPC.

    HAVENDO DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

    AO FINAL, ARQUIVE-SE.

    I.

    SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: LUIZ HENRIQUE AMORIM Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 2.050, Ed.

    Nogueira - Apt. 401, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-902 Nome: BANCO C6 S.A.

    Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, -, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000

  • 27/03/2025 14:29

    Expedição de Intimação Diário.

  • 26/03/2025 15:13

    Expedição de Comunicação via correios.

  • 26/03/2025 15:13

    Julgado procedente em parte do pedido de LUIZ HENRIQUE AMORIM - CPF: *53.***.*83-18 (REQUERENTE).

  • 05/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 13:28

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/09/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

  • 27/09/2024 13:28

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 25/09/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 18/09/2024 18:07

    Audiência Instrução e julgamento designada para 26/09/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

  • 08/07/2024 11:34

    Audiência Conciliação realizada para 05/07/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

  • 08/07/2024 11:34

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 04/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:31

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 26/01/2024 15:46

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 23/10/2023 17:12

    Juntada de Petição de ofício recebido

  • 23/10/2023 17:11

    Juntada de Petição de ofício recebido

  • 10/10/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de ofício recebido

  • 25/09/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 14:21

    Expedição de carta postal - intimação.

  • 25/09/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:08

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 18:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:11

    Audiência Conciliação designada para 05/07/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

  • 01/09/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008201-48.2020.8.08.0012

Doce Vida Comercio de Frutas LTDA

Transfruti Transportes Eireli - ME

Advogado: Joao Victor Caran Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001950-54.2017.8.08.0065

Josiel da Silva Felipe

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Fabricio Moreira Ramos da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006913-30.2019.8.08.0035

Grc Transportes LTDA - ME

Karina Manhaes da Costa

Advogado: Cecilia Nogueira de Matos Scheidegger

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027016-31.2023.8.08.0035

Waleska Kohler Pissinatti

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jaqueline Ferreira Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5012484-51.2024.8.08.0024

Jaqueline Kely Boone de Souza Sarmento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 16:05

Exibir Processo