10/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA CLARA ERVATTI MOZER em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de IGOR MEZAVILLA LIMA SIQUEIRA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000602-25.2020.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO ERVATTI MOZER, LOURENCO ERVATTI MOZER, MARIA CLARA ERVATTI MOZER REQUERIDO: IGOR MEZAVILLA LIMA SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA - ES22240 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória em que os autores pretendem a revogação de mandato procuratório, com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, proposta por Rodrigo Ervatti Mozer, Lourenzo Ervatti Mozer e Maria Clara Ervatti Mozer, em face de Igor Mazavilla Lima Siqueira, na qual alegaram, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel descrito como “Lote de Terras de n° 09 (nove) da quadra” “c”, integrante do Loteamento Jardim Jandira, medindo 291,5 m² (duzentos e noventa e um e cinquenta decímetros quadrados)”, e que firmaram instrumento público de procuração outorgando poderes específicos ao requerido com relação ao referido imóvel.

Aduziram, ainda, que o requerido, na qualidade de procurador dos requerentes, vendeu o imóvel para a empresa MAX imóveis empreendimentos LTDA, da qual é sócio-administrador.

Requereram ordem liminar para suspender os efeitos da procuração, bem como para que o Cartório de Registro de Imóveis de Iconha-ES se abstenha de praticar qualquer ato com base na procuração objeto da demanda.

Decisão proferida (fls. 162), que deferiu o pedido de tutela de urgência.

Em audiência de conciliação (fls. 193), as partes não transigiram.

A parte requerida apresentou contestação (fls. 207), na qual alegou, em síntese, incompetência territorial, inépcia da inicial, ausência de pressuposto processual, regularidade da procuração.

Requereu a improcedência do pedido inicial.

A parte autora apresentou réplica (fls. 242).

Decisão de saneamento e organização do processo (fls. 254).

As partes não apresentaram requerimentos de produção de prova oral. É o relatório.

Decido.

Conforme decisão proferida, que antecipou os efeitos da tutela, o art. 117 do Código Civil dispõe que “salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”.

Os autores comprovaram a existência do instrumento público de procuração (fls. 32 e verso), na qual outorgaram, na proporção das suas devidas frações, poderes de ação e representação especiais ao requerido para vender, ceder, prometer a venda, transferir, anuir, alienar ou onerar o imóvel constituído do lote de terras de n° 09 (nove) da quadra “c”, integrante do Loteamento Jardim Jandira, medindo 291,5m² (duzentos e noventa e um e cinquenta decímetros quadrados).

No entanto, os requerentes demonstraram que o requerido realizou a venda do imóvel, objeto da presente demanda, à empresa MAX imóveis empreendimento LTDA, da qual o representante é sócio-administrador, conforme documentos de fls. 33-34, verso e fls. 157, infringindo, em tese, o disposto no art. 117 do Código Civil.

A parte requerida,

por outro lado, não apresentou prova desconstitutiva das alegações autorais – ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inc.

II, do CPC.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão proferida (fls. 162), e para torná-la definitiva.

Declaro a anulação do negócio jurídico celebrado pela parte requerida (art. 117 do CC).

Resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
28/03/2025 09:14

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 09:14

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 13:12

Julgado procedente o pedido de RODRIGO ERVATTI MOZER - CPF: *30.***.*91-24 (REQUERENTE).
24/02/2024 01:18

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:16

Decorrido prazo de RICARDO BARROS BRUM em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:02

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:41

Decorrido prazo de IGOR MEZAVILLA LIMA SIQUEIRA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:23

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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