31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492762 PROCESSO Nº 5042012-97.2024.8.08.0035 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADAIR LUCAS, tendo como autoridade apontada como coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES.

Conforme decisão anterior (Id. 56574153), este Juízo reconheceu sua incompetência absoluta para apreciação da presente impetração, determinando, à época, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Contudo, conforme certificado pela serventia (Id. 65924081), o sistema PJe não permite a remessa direta do Habeas Corpus à instância superior, sendo tecnicamente inviável o cumprimento da determinação.

Diante da impossibilidade de tramitação do feito nesta instância e da ausência de providências processuais viáveis por este juízo, impõe-se o arquivamento do presente procedimento.

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente Habeas Corpus, diante da inviabilidade técnica de remessa à instância superior.

Intimem-se as partes, inclusive o impetrante, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

Publique-se.

Cumpra-se.

VILA VELHA-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

Juiz de Direito
28/03/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:24

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 17:13

Determinado o cancelamento da distribuição
27/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 18:01

Declarada incompetência
16/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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