15/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:03

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR) e VALDIRENE RODRIGUES MEDINA - CPF: *96.***.*04-47 (REU).
07/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:07

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
10/04/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000749-28.2023.8.08.0033 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: VALDIRENE RODRIGUES MEDINA Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de VALDIRENE RODRIGUES MEDINA.

O autor peticionou nos autos informando a existência de litispendência, sob o fundamento de que já tramita, sob o nº 5016038-64.2023.8.08.0012, ação idêntica ajuizada em nome da verdadeira parte devedora, Endlich Transportes EIRELI.

Além disso, o próprio requerente reconhece que houve erro na indicação do polo passivo da demanda (ID 55422235). É o relatório.

Decido.

O artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que há litispendência quando se reproduz ação que está em curso, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir.

No presente caso, verifica-se que: Há identidade de pedido (busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente); Há identidade de causa de pedir (inadimplemento de contrato de alienação fiduciária); O autor reconhece que a parte correta na relação jurídica processual seria a empresa Endlich Transportes EIRELI, e não a ré Valdirene Rodrigues Medina, e informa que já há ação idêntica em trâmite contra a empresa.

Diante disso, estando configurada a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência.

Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

R.

I.

MONTANHA-ES, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 20:19

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 14:43

Processo Inspecionado
24/03/2025 14:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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